Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
Se a Juan for determinada a interdição do exercício
profissional, esta valerá em todo o território nacional, pelo
prazo de trinta dias a dois anos.
• Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
• Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
• Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
As afirmações acima referem-se a:
Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.
( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.
A sequência está correta em
I. Cabe a/ao assistente social atuar em defesa do autoritarismo, reafirmando os valores da autocracia burguesa, visando ao pleno desenvolvimento econômico e social do país.
II. Compete a/ao assistente social pautar sua intervenção, tendo como pressuposto a liberdade como valor ético central, em favor da equidade e da justiça social.
III. Cabe a/o assistente social manter o compromisso com o constante aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional, reafirmando o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.
IV. Compete a/o assistente social articular ações com os movimentos de outras categorias profissionais que possuam princípios alheios à luta geral dos/as trabalhadores/as.
verifica-se que estão corretas
I. contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
II. pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
III. desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega.
Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas
I. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
II. Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
III. Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios deste Código e com erros técnicos praticados por Assistente Social e qualquer outro/a profissional.
IV. Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional e funcionar como órgão julgador de segunda instância. II. É direito do(a) assistente social utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão. III. Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional. IV. O treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma atribuição privativa do(a) assistente social.
A citação acima refere-se:
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Entre as competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) está organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido: I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei; II - por doações e legados; III - por outras rendas.
( ) A ética profissional se objetiva como ação moral, através da prática profissional, como normatização de deveres e valores, através do código de Ética Profissional, como teorização ética, através das filosofias e teorias que fundamentam sua intervenção e reflexão e como ação ético-política.
( ) A moral profissional diz respeito à relação entre a ação profissional do indivíduo singular (derivada de determinado comportamento prático objetivador de decisões, escolhas, juízos e ações de valor moral), os sujeitos nela envolvidos (usuários, colegas, etc.) e o produto concreto da intervenção profissional (avaliado em função de suas consequências éticas, da responsabilidade profissional, tendo por parâmetros valores e referenciais dados pela categoria profissional, como o Código de Ética, etc.).
( ) A formação profissional, onde se adquire um dado conhecimento capaz de fundamentar as escolhas éticas, não é o único referencial profissional. Somam‐se a ela – ou a ela se contrapõem – as visões de mundo incorporadas socialmente pela educação formal e informal, pelos meios de comunicação, pelas religiões, pelo senso comum. É o conjunto de tais manifestações culturais e conhecimentos que forma os hábitos e costumes que a educação formal pode consolidar ou não.
( ) A ética também se objetiva através de um Código de Ética: conjunto de valores e princípios, normas morais, direitos, deveres e sanções, orientador do comportamento individual dos profissionais, dirigido à regulamentação de suas relações éticas com a instituição de trabalho, com outros profissionais, com os usuários e com as entidades da categoria profissional.