Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

A Lei N.º 8.662/1993 dispõe sobre a regulamentação da profissão de assistente social e direciona outras providências. Entre as orientações, em seu Art. 16, estabelece as formas de penalidades a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social a quem infringir os preceitos nela estabelecidos. As sanções são multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro. Sobre a multa é correto afirmar que

Resguardados os princípios do Código de Ética, entre os deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as), está o de garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais. Concomitante com esse dever, o artigo 5^o (h) do Código determina ao assistente social esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude

O exercício do cargo de Agente de Defensoria Pública requer o desempenho de tarefas compatíveis com sua especialidade, para atendimento das diversas áreas da administração interna e da área-fim. Em se tratando do Assistente Social, de acordo com o artigo 5^o (incisos I e XII) da Lei n^o 8.662, de 07/06/1993, que regulamenta a profissão, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; assim como, dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; constituem duas de

Conforme disposto na Lei 8.662/1993 - Lei de Regulamentação Profissional - NÃO constitui atribuição privativa do/a assistente social: 

Acerca das atribuições privativas do Assistente Social assinale a alternativa INCORRETA: