A Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profis...

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades). Quanto a taxas e demais emolumentos que forem estabelecidas em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, caberá a decisão de obrigatoriedade a cada Conselho Regional. 

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social são atribuições privativas do assistente social, portanto, só podendo ser exercidas por profissional com formação de nível superior em Serviço Social e registro no conselho de classe profissional. 

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social e defendê-lo em todo o território nacional.