Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso

A Lei Federal Nº 8.662/1993 regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Com base nesta lei, as atribuições privativas do Assistente Social são 

O Código de Ética Profissional do Assistente Social foi instituído pela Resolução Nº 273/1993 do CFESS, considerando-se a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social. Os deveres do Assistente Social, conforme preconizado pelo Título II, “Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do(a) Assistente Social, do seu código de ética são

Para atuar em consonância com os princípios éticos e políticos estabelecidos no Código de Ética do Assistente Social, o profissional deve observar os ideais e compromissos que conformam o denominado projeto ético político profissional, que se efetiva na observância de quatro diretrizes básicas: 

A Política Nacional de Estágio (PNE) é um documento que apresenta a concepção de estágio adotada pelo serviço social, reforça a supervisão direta do estágio, define as atribuições dos sujeitos envolvidos no processo de estágio e aponta estratégias para a construção das políticas de estágio nas unidades de ensino. Quanto à PNE e às regulamentações sobre o estágio supervisionado em serviço social, assinale a alternativa correta. 

   Os projetos profissionais apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e as suas funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas.  José Paulo Netto. A construção do projeto ético-político do serviço social. In: Serviço Social e Saúde. Formação e trabalho profissional. São Paulo: Cortez, 2006 (com adaptações).  Acerca do projeto ético-político do serviço social brasileiro, assinale a alternativa incorreta.