Questões de Concurso
Sobre competências e atribuições privativas do assistente social em serviço social
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O Art. 2º da Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, estabelece quem pode atuar como Assistente Social, definindo três categorias de profissionais habilitados para o exercício da função:
I. Aqueles que possuem o diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II. Aqueles que possuem o diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil
III. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
É CORRETO o que se afirma em:
Considere que um grupo de professores esteja organizando um congresso sobre Serviço Social na Atualidade. Nessa situação, a coordenação do evento deve recair sobre um assistente social, tendo em vista se tratar de uma atribuição privativa da categoria.
Constitui uma competência do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e outras entidades em matéria de serviço social.
É atribuição privativa do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.
É uma competência não privativa do assistente social coordenar, executar e supervisionar estudos na área de serviço social.
( ) O Serviço Social tem parecer jurídico que versa sobre a necessidade da definição de quais são os órgãos de imprensa que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão utilizar para publicar penalidade de advertência pública ao assistente social que foi submetido a regular processo ético e, depois de esgotados os meios de defesa, transitada em julgado a decisão.
( ) O Serviço Social tem parecer que discorre sobre a quebra de sigilo em equipe multiprofissional.
( ) O Serviço Social tem parecer que trata sobre o sigilo processual, enquanto dever institucional dos conselhos de profissões regulamentadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: