Questões de Serviço Social - Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) para Concurso
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A instalação dos Conselhos de Assistência Social e a sua incorporação pelo Governo Federal, Estados e Municípios objetivou garantir a descentralização político‐administrativa e a participação da população na formulação e controle das políticas sociais setoriais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. Os Conselhos de Assistência estão vinculados às organizações filantrópicas e não governamentais com paridade de exigências.
II. Os Conselhos de Assistência desenvolvem a cooperação entre Estado e sociedade na solução de problemas de interesse comum nessas áreas.
III. Os Conselhos de Assistência são espaços públicos de discussão e decisão, assim como de acompanhamento e fiscalização de ações, programas e alocação de recursos.
IV. Os Conselhos de Assistência estão vinculados aos Conselhos Comunitários e as Secretarias Nacionais de Assistência Social.
Assinale
A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.
Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:
I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;
II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;
III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;
IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
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