Questões de Serviço Social - Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) para Concurso

Conforme a LOAS, compete ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social)

A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.

I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.

Estão corretas as afirmativas

O antigo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), vinculado ao Ministério da Educação e Saúde, era composto por notáveis estudiosos da área que dialogavam com entidades sociais sobre os mais pobres. Não havia uma relação democrática ou a presença da voz de usuários. O atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sofreu importantes mudanças em relação àquela antiga formação. Sobre o CNAS, analise as assertivas abaixo:

I. É instância deliberativa de caráter permanente, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
II. É composto por vinte membros e seus respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.
III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
IV. Seu Presidente é eleito dentre seus membros para um mandato de um ano, não sendo permitido recondução.
V. Compete ao CNAS aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Estão CORRETAS

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000, durante o Encontro Nacional ocorrido na cidade de natal, no Rio Grande do Norte. Sobre o plano, é INCORRETO afirmar que

Os Conselhos de Direitos  são  espaços democráticos de  controle  popular das políticas sociais. 

Sobre suas características, analise as afirmativas a seguir. 

(   ) Fundam-se  na  descentralização  político-administrativa  de  elaboração  das  políticas  sociais  em  oposição  à  tendência  centralizadora anterior. 

(   ) Possuem  um  caráter  político  e  expressam  o  controle  das  entidades  e  organizações  da  sociedade  civil,  alocadas  em  parceria com o Estado. 

  (   ) São  órgãos  deliberativos  de  fiscalização,  coordenação  e  execução que subordinam a autoridade executiva ao primado  dessa função. 

As afirmativas são, respectivamente,