Questões de Concurso Comentadas sobre financiamento da assistência social em serviço social

O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Constituem princípios do orçamento público exceto: 

A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece, EXCETO:

Analise o trecho a seguir:

A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do _________________________ do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento.

(Fonte: LOAS - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm).

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 203 e 204, rompendo assim com a concepção de Assistência Social como benesse e os seus destinatários como tutelados, estabelecendo critérios e normas para organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. No que diz respeito ao financiamento da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA que trata de todas as condições necessárias, previstas na LOAS, com efetiva instituição e funcionamento, para os repasses dos recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal: 

De acordo, com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a CORRETA. 

Marque V para verdadeiro e F para falso. Sobre a gestão do trabalho no âmbito da assistência social prevista pela NOB-RH/SUAS, deverá ser garantido:
( ) A educação permanente aos trabalhadores. ( ) Realizar o planejamento estratégico. ( ) Descentralização política administrativa dos trabalhadores. ( ) A desprecarização dos vínculos dos trabalhadores e o fim terceirização. ( ) Integrar e alimentar o sistema de informação.
Assinale a assertiva que corresponde à sequência corretamente:

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
O repasse é condicionado à instituição e funcionamento
I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. do Plano de Assistência Social.
Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê o Financiamento da Assistência Social. Em consonância com o item 30 da LOAS, sabe-se que existem condições para os repasses de recursos da União ao demais entes, sendo elas a efetiva instituição e funcionamento de, EXCETO:

Conforme a NOB RH/SUAS, as equipes de referência para os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS devem contar com equipe de referência de 3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e um psicólogo, além de 3 técnicos nível médio e um coordenador. Estamos falando de um CRAS de Município de que porte e que referencia até quantas famílias:

Leia as afirmativas a seguir: I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal. II. A matricialidade sociofamiliar e a territorialização são dois grandes fatores contrários aos objetivos e princípios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Marque a alternativa CORRETA:

O piso é uma forma de organização dos serviços ofertados a determinado público-alvo. O valor que será repassado aos estados e municípios é calculado a partir de critérios para a oferta dos serviços. Com base nesses critérios, os pisos são calculados e os municípios recebem recursos para executar os respectivos serviços. As Equipes Volantes e a Manutenção de Lanchas da Assistência Social estão agregadas a qual dos pisos listados abaixo?

A Assistência Social, é uma Política de Proteção Social, articulada a outras políticas sociais que se destinam a garantir os direitos sociais sob responsabilidade do Estado. O __________ envolve toda a mobilização de recursos que o Estado tem para intervir na economia, seja por meio das empresas públicas, pelo uso das políticas monetárias e fiscais, assim como pelo orçamento público. Qual alternativa preenche a lacuna de forma correta?

O cofinanciamento da oferta qualificada do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV dar-se-á por meio do Piso Básico Variável – PBV, observado os recursos orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, disponíveis para a sua execução. Os recursos do PBV são oriundos dos Pisos que cofinanciam o:
I- Projovem Adolescente - Serviço socioeducativo – PBVI. II- Serviço de Proteção Social Básica para Crianças até seis anos e, ou Idosos – PBVII. III- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas – PBVIII. IV- Serviço Socioeducativo e de Convivência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Piso Variável de Média Complexidade – PVMC/PETI.
Assinale a alternativa correta, quanto aos itens.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, é condição para repasses dos recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
I- Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II- Conselho Intergestor de Assistência Social. III- Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. IV- Plano de Assistência Social.
Aponte a alternativa correta, quanto aos itens.

A NOB-SUAS/2005 representou um marco fundamental na estruturação da Política Pública de Assistência Social, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com a alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas. A respeito da NOB/SUAS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I- A lógica de financiamento da assistência social, trazida pela norma operacional de 2005, introduziu o repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais, com base na capacidade de atendimento, e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento. Instituiu a transferência regular e automática fundo a fundo, do Fundo Nacional para os Fundos Municipais, do Distrito Federal e Estaduais de Assistência Social e simplificou os instrumentos de repasse e prestação de contas do cofinanciamento federal, rompendo com a relação convenial tradicional.

II- A Norma trouxe também as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, em relação a estes últimos, foram definidos três níveis de gestão: Inicial, Básica e Plena, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das responsabilidades pelos Municípios de acordo com a organização do sistema local de assistência social.

III- Para cada nível de gestão foram definidas as responsabilidades, os incentivos e requisitos de habilitação ao SUAS. Para os Estados e Distrito Federal, foram estabelecidas prioridades por meio do Pacto de Aprimoramento da Gestão, como instrumento de adesão ao SUAS.

IV- A instituição de monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social nas áreas de maior vulnerabilidade e risco resultaram em um grande desafio para a gestão do SUAS: a implantação da vigilância socioassistencial, estratégia fundamental para o reconhecimento e localização das vulnerabilidades e riscos e das violações de direito nos territórios, que oriente e avalie a oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários.

V- Outro avanço importante da NOB SUAS/2005 foi a instituição da informação como ferramenta imprescindível para uma gestão baseada nas evidências, que orienta a organização do sistema e do processo de planejamento e de tomada de decisão. Destaca-se, nesse sentido, a instituição do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica, consiste em:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O Plano de Assistência Social, segundo a Política Nacional de Assistência Social, é um instrumento de planejamento estratégico, que ________, _______ e ______ a execução da PNAS na perspectiva do Sistema Único da Assistência. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio _______________ e _________. A estrutura do plano comporta, em especial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes e prioridades deliberadas; as ações e estratégias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.

III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

Conforme a Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 , Complete a lacuna a seguir: O ____________________ tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.