Questões de Concurso Sobre financiamento da assistência social em serviço social

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

De acordo com a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, uma das condições para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei é a existência

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, “somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia da equidade”. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS define e organiza os elementos imprescindíveis à execução da política de Assistência Social em consonância com o que prevê a Lei 8.742/93 e os compromissos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. Com base nessa afirmativa, o SUAS:

1) estabelece a gestão compartilhada com os conselhos gestores para financiamento equitativo da política pelos três entes federativos e definição das competências da União, dos Estados e dos Municípios de forma transparente.
2) consolida a gestão compartilhada, o co- financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva da seguridade social no campo da assistência social.
3) regula a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações nos Estados e municípios.
4) assegura a descentralização político- administrativa em cada esfera de gestão com a primazia da sociedade civil em articulação com o poder público na execução da política de assistência social.
5) orienta-se para a consagração de direitos de cidadania e inclusão social.

Estão corretas, apenas:

Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

Assinale a opção correta, acerca da Política Nacional e Norma Operacional Básica de Assistência Social (PNAS/NOB).

Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.

O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme descritos, exceto: