Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Portanto, são direitos cuja concretização é de responsabilidade direta dessa política, mas também são efetivados por meio da ação
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_Cras.pdf.
Dentre as opções citadas abaixo, são atribuições do CRAS, EXCETO:
(_) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.
(_) Na proteção básica, o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no trabalho social com famílias, deve desconsiderar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, reconhecendo um modelo único baseado na família nuclear.
Na proposta do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é condição fundamental a reciprocidade das ações da rede de proteção social básica e especial, com centralidade na ____________, sendo consensado o estabelecimento de fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e as complexidades de atendimento, bem como a definição de portas de entrada para o sistema.
( ) A Assistência Social é regida também pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se preferência às populações rurais.
( ) Entre outros, a assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) A organização da assistência social como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.