Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q2306266 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho, tem caráter: 
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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo |
Q2305785 Serviço Social
No contexto da política pública brasileira, a Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da assistência social. Entre as unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se constitui como
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Q2304347 Serviço Social
É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o trecho faz referência ao:
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Q2304155 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, dispõe amplamente sobre a organização da Assistência Social e aglomera valores reafirmadores dos direitos sociais, fortalecendo a superação da lógica do favor e da caridade. A LOAS é o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, que definem e garantem os direitos à Assistência Social. Ela define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (Disponível em: https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_ restritos/files/migrados/File/Capacitacao/material_apoio/mariaizabel_ suas.pdf. Adaptado.) 

                                                                                                                                                                                                                                                                 
Sobre o exposto, são considerados objetivos da política deliberados pela LOAS:

I. A proteção social: visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. II. A vigilância socioassistencial: visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos.  III. A defesa de direitos: visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Está correto o que se afirma em 
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303588 Serviço Social
Com base na Lei de número 8.662/93, analise as afirmativas abaixo:

I. Não é competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.

II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

III. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303586 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência (Lei número 8.742/93) indica no artigo 4º que a Assistência Social deve ser orientada por princípios. Tais princípios são citados corretamente nas afirmativas:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão corretas as afirmativas:
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Q2302691 Serviço Social
Segundo a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinalar a alternativa que define umas das competências do Conselho Nacional de Assistência Social:
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Q2301744 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Fazem parte dos programas de Assistência Social no âmbito da Lei nº 8.742/1993 os seguintes serviços e programas, EXCETO: 
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Q2301611 Serviço Social
Sobre a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

II. A proteção social básica se refere ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

III. Conforme previsto, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

Está correto o que se afirma em
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Q2301321 Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-apessoa-com-deficiencia-bpc.)

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as proposições a seguir.

I. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

II. O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Assinale a alternativa correta.
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Q2300919 Serviço Social
Segundo a Lei nº 8.742/1993, na Seção IV – Dos Programas de Assistência Social, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Sobre o PAIF, assinale a afirmativa correta.
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Q2298971 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei n° 8. 7 42/1993, garante o Benefício de Prestação Continuada - BPC aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem têla provida por sua família. Conforme definido na LOAS, assinale a alternativa CORRETA que contemple o destino do benefício em caso de falecimento do/a idoso/a beneficiário/a.
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Q2298958 Serviço Social
A LOAS dispõe em seu Art. 21, que o Benefício de Prestação continuada – BPC, deve passar por processo de revisão para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Assinale o que for CORRETO afirmar sobre a periodicidade em que o benefício acima citado deve ser revisto.
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Q2298956 Serviço Social

Assinale a alternativa que NÃO representa uma das diretrizes da organização da Assistência Social, conforme o disposto no Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993).

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Q2294724 Serviço Social
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública (Art. 22 da LOAS).

Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
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Q2294721 Serviço Social
Considerando as diretrizes do LOAS, avalie as afirmativas a seguir.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Centralização político-administrativa para o Distrito Federal.

V. Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações somente no nível municipal.

É correto apenas o que se afirma em
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Q2294719 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é entendido como
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Q2294341 Serviço Social

Antônio Vitor, 6 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reside com a mãe, o pai e mais dois irmãos – de nove e doze anos de idade; no momento, somente o pai trabalha. A renda familiar mensal per capita de sua família é 1/4 do salário mínimo. Considerando a situação hipotética e em consonância com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Antônio Vitor não possui direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois o benefício é concedido à pessoa com idade superior sessenta anos.

( ) Antônio Vitor não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois a renda familiar mensal per capita ultrapassa o valor permitido por lei.

( ) Antônio Vitor não terá direito Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois TEA não gera direito ao benefício assistencial; porém, ele poderá receber benefício eventual devido à vulnerabilidade temporária pelo fato de apenas o seu pai estar trabalhando.

( ) A família de Antônio Vitor terá direito ao auxílio-inclusão, que consiste no valor de um terço do salário mínimo, que será concedido em favor da pessoa com TEA.

( ) Antônio Vitor terá direito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em meio salário mínimo mensal; ao atingir a maioridade, o BPC será transformado em aposentadoria proporcional devido à deficiência comprovada.


A sequência está correta em

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Q2294331 Serviço Social

O artigo 25 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe que:


Compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm.)


A informação citada se refere

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Q2293605 Serviço Social
Analise as informações a seguir:

I. Constitui um dos objetivos da Assistência Social, conforme a Lei n.º 12.435/2011, a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela organização da Assistência Social.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
501: D
502: A
503: A
504: A
505: D
506: A
507: C
508: B
509: B
510: B
511: C
512: A
513: C
514: D
515: C
516: A
517: D
518: A
519: B
520: A