Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Sobre o exposto, são considerados objetivos da política deliberados pela LOAS:
I. A proteção social: visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. II. A vigilância socioassistencial: visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos. III. A defesa de direitos: visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Está correto o que se afirma em
I. Não é competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais.
II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
III. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
IV. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
Estão corretas as afirmativas:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
III. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Estão corretas as afirmativas:
I. A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
II. A proteção social básica se refere ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
III. Conforme previsto, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
(Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-apessoa-com-deficiencia-bpc.)
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), analise as proposições a seguir.
I. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
II. O BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que NÃO representa uma das diretrizes da organização da Assistência Social, conforme o disposto no Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/1993).
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV. Centralização político-administrativa para o Distrito Federal.
V. Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações somente no nível municipal.
É correto apenas o que se afirma em
Antônio Vitor, 6 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reside com a mãe, o pai e mais dois irmãos – de nove e doze anos de idade; no momento, somente o pai trabalha. A renda familiar mensal per capita de sua família é 1/4 do salário mínimo. Considerando a situação hipotética e em consonância com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Antônio Vitor não possui direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois o benefício é concedido à pessoa com idade superior sessenta anos.
( ) Antônio Vitor não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois a renda familiar mensal per capita ultrapassa o valor permitido por lei.
( ) Antônio Vitor não terá direito Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois TEA não gera direito ao benefício assistencial; porém, ele poderá receber benefício eventual devido à vulnerabilidade temporária pelo fato de apenas o seu pai estar trabalhando.
( ) A família de Antônio Vitor terá direito ao auxílio-inclusão, que consiste no valor de um terço do salário mínimo, que será concedido em favor da pessoa com TEA.
( ) Antônio Vitor terá direito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em meio salário mínimo mensal; ao atingir a maioridade, o BPC será transformado em aposentadoria proporcional devido à deficiência comprovada.
A sequência está correta em
O artigo 25 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe que:
Compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm.)
A informação citada se refere
I. Constitui um dos objetivos da Assistência Social, conforme a Lei n.º 12.435/2011, a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela organização da Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA: