Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

Assinale o elemento correto que permite conhecer as expressões e condições que tornam mensurável a leitura da diversidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo o Brasil:

Sobre os Planos de Assistência Social, é correto afirmar

É responsabilidade da Direção do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade ou de Liberdade Assistida:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tem como propósito:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às explanações extraídas do artigo Cesta básica e assistência social: notas de uma antiga relação, de Gisele A. Bovolenta (2017). 

Analise a citação abaixo extraída do documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Assistência Social” (CFESS, 2011):

“ ____________, portanto, não é e não deve ser confundido com Assistência Social, embora desde a origem da profissão, os/as assistentes sociais atuem no desenvolvimento de ações socioassistenciais, assim como atuem nas políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, entre outras. A identidade da profissão não é estática e sua construção histórica envolve a resistência frente às contradições sociais que configuram uma situação de barbárie, decorrentes do atual estágio da sociabilidade do capital em sua fase de produção destrutiva, com graves consequências na _______________. A política de Assistência Social, por sua vez, comporta equipes de trabalho ______________, sendo que a formação, experiência e intervenção histórica dos/as assistentes sociais nessa política social não só os habilitam a compor as equipes de trabalhadores/as, como atribuem a esses/as profissionais um papel fundamental na consolidação da Assistência Social como direito de cidadania”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

De acordo com a Subseção I Planejamento das Responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social, art. 121. No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas:

a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF).
b) Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
c) Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
d) Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
e) Subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Estão corretas as afirmativas:

Sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Dessarte, é CORRETO afirmar que trata-se: 

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), verifique as assertivas e assinale a correta.

I. É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Consideram-se aquelas unidades sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como, as que atuam na defesa e garantia de direitos. 

Sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA. 

Sobre a Assistência Social e as Proteções Afiançadas, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
II. É a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
III. Os serviços serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como, de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
IV. Têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. 

Sobre a Política Nacional de Assistência Social, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA. 

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993), a proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
II. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
V. A garantia de 10 (dez) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família 

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma competência do Centro de Referência da assistência Social (CREAS).

Compete ao SUAS-Sistema Único de Assistência Social,

[...] as aquisições materiais, socioeducativas ao cidadão e cidadã e suas famílias para suprir suas necessidades de reprodução social e individual e familiar; desenvolver capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia. (NOB/SUAS 2005: 89).

Tendo como referência os equipamentos e ofertas de serviços previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas a seguir:

I- Toda oferta dos serviços de Proteção Social Especial de média e alta complexidade é responsabilidade exclusiva do Estado que repassa verbas para os municípios.

II- De acordo com a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – CENTROPOP integra a proteção social especial de alta complexidade.

III- O CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social é referência para os casos da pessoa idosa em situação de violência, cabendo-lhe investigar e responsabilizar os autores da violência.

Estão INCORRETAS as afirmativas: 

A regulamentação e a execução das Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional é feita pela Lei no 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo a referida Lei, os municípios devem criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Por sua vez, conforme prevê o artigo 13 (inciso I), a direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, para alcançar os objetivos de acompanhamento e avaliação do cumprimento da medida pelo adolescente, deve selecionar e credenciar:

“Todos e todas devem usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social, dentre os quais também está o direito.

A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção à assistência social brasileira, no sentido de passar a considerá-la como parte do campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Assim, a assistência social foi incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A respeito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da LOAS, assinale a alternativa incorreta.