Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

A partir dos anos 1990, os estudos sobre a ética propiciaram uma nova postura profissional no Serviço Social.

Tendo em vista esse marco histórico estabeleceram-se parâmetros para a relação do assistente social com a sociedade, que pode ser expressa na relação:

Referente a conceituação sobre ética profissional, considere:

I. A ética profissional deve ser compreendida de maneira restrita como deontologia profissional, ou seja, ciência do dever ou estudo do dever.

II. A ética profissional pressupõe entender aspectos de sua particularidade no que se refere à ética enquanto práxis social na relação com a práxis humana.

III. Referida às profissões, a ética é a reflexão sobre a moralidade profissional.

Está correto o que se afirma em

O atual Código de Ética Profissional não se constitui como um dogma. A perspectiva ética e normativa do Código só é legítima na medida em que seus valores e princípios são incorporados pelos profissionais. Esta incorporação deve-se dar de forma consciente, autônoma e responsável. O Código de Ética fundamenta-se em valores e princípios historicamente situados, rompendo com

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.

I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.

III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.

IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.

Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que não representa um dever do assistente social em sua relação com a instituição empregadora.

No que tange aos direitos que o (a) assistente social possui na relação com as instituições empregadoras, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética é um instrumento educativo e orientador do comportamento ético profissional do assistente social. Acerca das exigências e possibilidades da materialização do Código de Ética no cotidiano do trabalho profissional do assistente social na contemporaneidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entre os deveres do/a assistente social com as instituições empregadoras (art. 8º), é considerado especialmente grave pelo Código de Ética Profissional, para efeito da fixação da pena, a violação que diz respeito à seguinte disposição:

Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado: 

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.

III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.

V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.

VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.

VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.

IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

É correto afirmar que: 

A respeito da natureza do Código de Ética, embasado por sua história política com seus vínculos e diferentes projetos sociais voltados a intervir nas questões sociais no contexto da sociedade brasileira e com base no Código de Ética em seu capítulo IV do artigo 13º atrelado as concepções entidades e a organizações da sociedade civil, é CORRETO afirmar:

Os princípios do Código de Ética do Serviço Social

No debate sobre o respeito à diversidade, ganha centralidade o que Barroco (2012) qualifica de “aceitação consciente dos demais como sujeitos livres, respeitando suas escolhas mesmo que elas não sejam compartilhadas". Trata-se de uma atitude ética que, ao articular a liberdade e a equidade, a autora caracteriza como:

O Código de Ética do assistente social apresenta em sua introdução onze princípios fundamentais que expressam os valores construídos historicamente e defendidos pela categoria profissional. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde ao Código de Ética do assistente social? 

De acordo com o Código de Ética do assistente social, o direito ao sigilo profissional pode ser quebrado: 

“É vedado ao assistente social substituir o profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência".

Este impedimento está previsto no Código de Ética Profissional do Assistente Social quando

Em uma unidade prisional, um detento abriu um processo em que solicita o direito de visita intima de seu companheiro, com quem mantinha um relacionamento homoafetivo estável antes de sua prisão. Ao analisar o processo, o assistente social emitiu um parecer negativo à solicitação do detento, em conformidade com a lógica institucional que não reconhece este tipo de relação afetiva.

Diante deste fato, o advogado do detento encaminhou uma denúncia ética ao Conselho Regional de Serviço Social, tendo como base o Código de Ética Profissional do Assistente Social.

Assinale a opção que indica a infração ética denunciada.