Questões de Concurso
Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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I. A Lei Federal N.º 8.662/93 estabelece as competências, direitos e deveres do Assistente Social, reforçando o compromisso da profissão com a justiça social e o desenvolvimento de políticas sociais inclusivas.
II. II. O Código de Ética do Assistente Social, atualizado pela última vez em 1993, prioriza a autonomia, a participação social e o respeito à diversidade, posicionando o Assistente Social como um agente ativo na luta contra a desigualdade.
III. A intervenção do Assistente Social está limitada às áreas de saúde e assistência social, sem possibilidade de atuação em políticas educacionais ou de habitação.
IV. A prática do Assistente Social é fundamentada na interdisciplinaridade, colaborando com profissionais de diversas áreas para promover uma abordagem integral na solução de problemas sociais.
Está correta a alternativa:
O ______________ é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho, representando uma das principais antíteses do trabalho decente.
De acordo com a Resolução do CFESS n.° 660/2013 – Código Processual de Ética –, julgue o item.
A prescrição da punibilidade para o assistente social,
por infrações éticas cometidas, ocorre em um prazo
de cinco anos, a partir da data em que o fato imputado
foi verificado.
De acordo com a Resolução do CFESS n.° 660/2013 – Código Processual de Ética –, julgue o item.
A comissão de instrução será composta do agente
fiscal e de um membro eleito do Conselho Regional do
Serviço Social.
De acordo com a Resolução do CFESS n.° 660/2013 – Código Processual de Ética –, julgue o item.
A competência para apreciar, apurar e julgar infrações
éticas em primeira instância é do Conselho Regional
de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito, à
época do fato punível ou de sua ocorrência.
O Código de Ética Processual do Serviço Social exige que as denúncias sejam feitas por escrito e contenham informações detalhadas sobre o incidente, incluindo identificação e qualificação das partes envolvidas, descrição circunstanciada dos fatos, provas documentais e indicação dos meios de prova. A falta de qualquer um desses elementos inviabiliza o recebimento da denúncia.
As diretrizes curriculares para o curso de serviço social resultam da somatória de um diversificado e amplo debate acadêmico, que culminou na elaboração de um currículo mínimo, de diretrizes e de princípios essenciais para a formação dos assistentes sociais. Considerando essas informações, julgue o item, em relação às diretrizes curriculares para o curso de serviço social da ABEPSS.
A questão social é característica fundante da profissão
e percorre o desenvolvimento histórico do serviço
social brasileiro configurando, com a política social, um
dos pilares fundamentais das diretrizes curriculares,
em vigor desde 2002.
As diretrizes curriculares para o curso de serviço social resultam da somatória de um diversificado e amplo debate acadêmico, que culminou na elaboração de um currículo mínimo, de diretrizes e de princípios essenciais para a formação dos assistentes sociais. Considerando essas informações, julgue o item, em relação às diretrizes curriculares para o curso de serviço social da ABEPSS.
São princípios que fundamentam a formação
profissional em serviço social: a flexibilidade de
organização dos currículos; o estabelecimento das
dimensões investigativa e interventiva como princípios
formativos; e o exercício do pluralismo.
As diretrizes curriculares partem do princípio da constante atualização dos conteúdos teóricos, éticos, políticos e culturais, articulados em um conjunto de conhecimentos indissociáveis, estruturados em três núcleos de fundamentação: núcleo de fundamentos teórico‑metodológicos da vida social; núcleo de fundamentos do Estado e das políticas sociais na sociedade brasileira; e núcleo de fundamentos ético‑políticos e das expressões da questão social.
O agente fiscal desempenha um papel fundamental na efetivação da Política Nacional de Fiscalização e na defesa e fortalecimento da categoria profissional, julgue o item, a respeito das competências do agente fiscal previstas na Política Nacional de Fiscalização.
Compete ao agente fiscal, no exercício de sua função
ou em decorrência dela, abster‑se de receber favores
e presentes, bem como evitar condutas emotivas,
situações embaraçosas e obstruções colocadas em sua
ação fiscalizadora.
O agente fiscal desempenha um papel fundamental na efetivação da Política Nacional de Fiscalização e na defesa e fortalecimento da categoria profissional, julgue o item, a respeito das competências do agente fiscal previstas na Política Nacional de Fiscalização.
Compete ao agente fiscal supervisionar estagiário de
serviço social.
O agente fiscal desempenha um papel fundamental na efetivação da Política Nacional de Fiscalização e na defesa e fortalecimento da categoria profissional, julgue o item, a respeito das competências do agente fiscal previstas na Política Nacional de Fiscalização.
Realizar visitas rotineiras de fiscalização em entidades
públicas e privadas prestadoras de serviços relativos
ao serviço social, somente quando estiver presente o
assistente social, é uma competência do agente fiscal.
O agente fiscal desempenha um papel fundamental na efetivação da Política Nacional de Fiscalização e na defesa e fortalecimento da categoria profissional, julgue o item, a respeito das competências do agente fiscal previstas na Política Nacional de Fiscalização.
Compete ao agente fiscal remeter todos os relatórios
de fiscalização com constatação de irregularidades
à apreciação da comissão ampliada de ética, para as
providências cabíveis.
Instruir os funcionários administrativos quanto à organização de prontuários, de documentos e qualquer material necessário para a execução das atividades de fiscalização, é uma competência do agente fiscal.
No que se refere à Resolução CFESS n.° 1.031/2023, que trata da anotação da responsabilidade técnica no âmbito do serviço social, julgue o item.
Após aprovação do pedido de anotação da
responsabilidade técnica, o CRESS fornecerá, por
meio do ambiente de serviços on‑line, a certidão de
responsabilidade técnica, válida por 24 meses.
No que se refere à Resolução CFESS n.° 1.031/2023, que trata da anotação da responsabilidade técnica no âmbito do serviço social, julgue o item.
A comissão de orientação e fiscalização decidirá
sobre o pedido de anotação da responsabilidade
técnica com base no parecer expedido pelo
agente fiscal.
A anotação da responsabilidade técnica é o ato administrativo emitido pelo CRESS, atestando a condição do assistente social responsável técnico para atuar no âmbito do serviço social da pessoa física.
Considerando‑se ser um direito do assistente social o desagravo público por ofensa que atinja sua honra profissional, julgue o item, no que se refere à Resolução CFESS n.° 443/2003.
Quando ocorrer uma ofensa direcionada aos
conselheiros regionais, que exija uma ação de
desagravo público, essa responsabilidade será do
Conselho Federal de Serviço Social, podendo contar
com a presença de um conselheiro regional da mesma
jurisdição do ofendido, sempre que viável.
Considerando‑se ser um direito do assistente social o desagravo público por ofensa que atinja sua honra profissional, julgue o item, no que se refere à Resolução CFESS n.° 443/2003.
Quando avaliar que a matéria em questão
é controversa, o conselheiro relator poderá
solicitar que o suposto ofensor compareça para
fornecer esclarecimentos.
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