Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o PAIF, independentemente da fonte de financiamento.

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Na perspectiva da assistência social, a família deve ser entendida como um grupo plural imutável. Isso significa que, embora o ambiente familiar possa apresentar conflitos e desigualdades, esses elementos vivenciados não devem ser analisados ou mesmo trabalhados a partir da diferenciada distribuição de poder e de responsabilidade entre seus membros.

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Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante. 

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As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, podem receber recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

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A convivência familiar saudável pressupõe a adoção de atitudes favoráveis a esse fim, como negar e discriminar as diferenças entre os indivíduos que convivem juntos e priorizar a nossa individualidade, as nossas opiniões e os nossos gostos em detrimento das vontades dos demais membros da família. 

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Os registros decorrentes do acompanhamento prioritário às famílias em descumprimento de condicionalidades devem ser lançados no Sistema de Gestão e Condicionalidades do Programa Bolsa Família (SICON), ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. 

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O poder público não tem responsabilidade sobre a qualidade ou a frequência dos serviços de assistência prestados à população idosa de baixa renda ou aos cidadãos portadores de deficiências motoras, pois os gestores governamentais e os agentes políticos não são sujeitos à fiscalização sobre esse tema.

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No Brasil, os serviços de assistência social aos idosos devem ser prestados de forma desarticulada e em desconformidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003).

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Ao enumerar itens que os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) devem possuir, ressalta-se que estes, se caracterizados como despesas de capital/ investimento, devem ser adquiridos com recursos do cofinanciamento federal para o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) – o Piso Básico Fixo. 

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No Brasil, o serviço de acolhimento divide-se em duas modalidades: acolhimento institucional e acolhimento familiar. A diferença entre ambos consiste, principalmente, na idade do menor submetido a esse tipo de pena. Ou seja, enquanto o acolhimento institucional é direcionado às crianças infratoras, o acolhimento familiar é voltado para adolescentes que cometeram crimes.