Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q1992510 Serviço Social
De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e
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Q1992509 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
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Q1992504 Serviço Social
A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido
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Q1992499 Serviço Social
Nas últimas décadas, a família assumiu a centralidade nas políticas sociais brasileiras, resultante de duas forças antagônicas: de um lado, as reformas neoliberais, fundamentadas na redução do gasto público, nas privatizações, nas políticas públicas estatais para os mais pobres e na parceria com a família, mercado e organizações da sociedade civil na prestação direta de serviços de proteção social; de outro lado, os movimentos reformistas das políticas sociais que lutavam pela garantia do direito à convivência familiar e comunitária das pessoas e contra os modelos
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Q1988537 Serviço Social
Com relação ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta. 
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Q1988536 Serviço Social
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. 
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Q1988523 Serviço Social
Em relação ao Programa Auxílio Brasil (PAB), assinale a opção correta. 
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Q1986011 Serviço Social
Joel tem 75 anos, recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reside com sua irmã Janice, sua única familiar. Há 2 meses, Janice faleceu, e Joel não possui condições de sobrevivência sozinho.
Ao procurar ajuda em um equipamento socioassistencial, a Assistente Social solicita que Joel seja acolhido em uma instituição de longa permanência.
Neste caso, Joel 
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Q1986005 Serviço Social
A violência doméstica, devido à interferência na vida de uma mulher, deve prever, para o atendimento das vítimas, uma equipe multidisciplinar, cujas atribuições envolvem trabalhos de 
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Q1986004 Serviço Social
Solange é funcionária pública e, em função de violência doméstica, teve que ser transferida de sua cidade com seus filhos.
Ao chegar à nova cidade, Solange dirige-se à escola mais próxima de sua residência munida de documentação comprobatória de sua situação. A Diretora dá as boas-vindas a Solange e diz que, assim que houver vagas disponíveis, ela poderá matricular seus filhos, obedecendo a fila de espera.
De acordo com a Lei nº 11340/2006, a Diretora deve
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Q1986003 Serviço Social
O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
A Lei nº 13104/2015 estabelece que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado 
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Q1980442 Serviço Social

A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 4º da referida portaria, compreendem objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:


I. Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.

II. Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.

III. Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

IV. Promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde.


Estão corretas as afirmativas:

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Q1980214 Serviço Social
Acerca da Lei nº 13.146/2015, julgue as afirmativas abaixo:
I.Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II.Art. 30º. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III.Art. 20º. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
IV.Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
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Q1980206 Serviço Social
É a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1979310 Serviço Social
Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. 
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Q1974409 Serviço Social

No que concerne à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item a seguir.


A matricialidade sociofamiliar reconhece as fortes pressões que os processos de exclusão sociocultural geram sobre as famílias brasileiras, acentuando suas fragilidades e contradições, sendo primordial sua centralidade no âmbito das ações da política de assistência social.

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Q1974407 Serviço Social

No que concerne à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item a seguir.


As diretrizes da PNAS estabeleceram a centralidade na família para implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social.  

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Q1974403 Serviço Social

A respeito do trabalho infanto-juvenil, julgue o item a seguir.


O trabalho infantil doméstico com caráter de socialização diz respeito à realização contínua das atividades econômicas na casa de terceiros por pessoa menor de 14 anos de idade e fora de seu núcleo familiar. 

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Q1974401 Serviço Social

A respeito do trabalho infanto-juvenil, julgue o item a seguir.


Compreende-se como trabalho infantil a realização de atividades, condicionada à finalidade de lucro, por crianças ou adolescentes em idade inferior a dezesseis anos, exceto na modalidade de aprendiz, a partir dos 12 anos de idade.

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Q1974396 Serviço Social

Tendo em vista as políticas de saúde, de assistência social e de previdência social no Brasil, julgue o item que se segue.


São unidades públicas relacionadas à Política Nacional de Assistência Social os centros de referência de assistência social, os centros de referência especializados de assistência social, as unidades de acolhimento e os centros-dia de referência para pessoa com deficiência e suas famílias. 

Alternativas
Respostas
761: C
762: E
763: C
764: D
765: D
766: B
767: C
768: C
769: A
770: C
771: D
772: A
773: E
774: E
775: C
776: C
777: C
778: E
779: E
780: C