Questões de Serviço Social - Proteção Social às Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 42

Q62000

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q62000 Serviço Social

A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual o Ministério da Saúde brasileiro se coloca em consonância, partilhando dos princípios da luta antimanicomial deflagrada pelos movimentos sociais. Portanto, a esse respeito, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO

A

a internação em qualquer de suas modalidades somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

a internação psiquiátrica compulsória é efetivada por determinação médica, mediante laudo circunstanciado que caracterize os motivos.

C

o paciente tem o direito a ter o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

D

os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - são considerados serviços substitutivos ao antigo modelo. Estão dentro dos pressupostos norteadores que embasam o movimento da luta antimanicomial.

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Q61999

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61999 Serviço Social

?Quem vê o largo sorriso de José Milton de Paula, 48 anos, nem imagina as dificuldades que ele atravessou no passado. Professor de violão para jovens de 8 a 12 anos está sempre de braços abertos para receber novos alunos. ?Amo a música. Hoje, ela faz parte de um novo capítulo da minha vida' afirma José Milton, que já foi preso por tentativa de homicídio e respondeu a outros processos por lesão corporal (...). A triste história é agora página virada. A recuperação de José Milton foi possível graças ao PAI-PJ (...)?.
Extraído do Jornal Hoje em Dia, 2ª edição 7.777 de 10 de março de 2010.

Com relação à atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator que é prestada pelo TJMG na comarca de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O PAI-PJ rompe com o antigo modelo de execução penal no qual os pacientes judiciários eram internados em manicômios judiciários.

B

A promoção da inclusão social e o acesso aos bens e serviços para os loucos infratores se efetiva na rede social ampla em substituição ao velho modelo de encerramento em manicômios judiciários.

C

A perspectiva precípua do trabalho funda-se no fato de que o sujeito deve ser responsabilizado pelo seu ato e assim responder por ele a partir da Casa da Lei.

D

As dificuldades que o paciente José Milton de Paula passou se restringiram ao campo da sua responsabilidade pessoal decorrentes dos crimes cometidos, sendo portanto, consequência natural do seu ato delituoso.

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Q61998

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social |

Q61998 Serviço Social

A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI PJ - que existe desde 2000.

Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Programa PAI PJ oferece aos loucos infratores atenção integral abrangendo as áreas Jurídica, Psicológica e Social, dentro de um modelo interdisciplinar e intersetorial. Para a prática da inclusão social conta com os equipamentos sociais e recursos do Poder Judiciário.

B

O TJMG prevê que o programa seja ampliado para todas as comarcas do Estado, inclusive com extensão de suas atividades aos adolescentes infratores com quadro de sofrimento mental. Entretanto, o mito da periculosidade é um dificultador e deve ser desconstruído visto que contribui para o quadro da exclusão social.

C

O programa caminha de mãos dadas com o movimento da Reforma Psiquiátrica. Articula-se com os diversos serviços existentes na rede, os quais possuem como destinatários, também, o portador de sofrimento mental.

D

Considerando a atuação técnica interdisciplinar junto aos pacientes judiciários com Incidente de Insanidade Mental Instaurado ou Medida de Segurança, pode-se afirmar que a equipe deverá emitir parecer interdisciplinar, destinado ao juízo, que individualize a condição dos pacientes.

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Q59519

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59519 Serviço Social

Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. A decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de dezoito anos de idade, considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa a obrigação de defender e administrar os seus bens, é chamada de

A

declaração legal.

B

procuração.

C

termo de guarda.

D

tutela.

E

curatela.

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Q59512

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social |

Q59512 Serviço Social

A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária. O referido modelo conta, entre outros, com

A

os centros de atenção psicossocial, com objetivo de concentrar suas atividades de acordo com a seguinte orientação da Organização Mundial da Saúde: CAPS - adultos e crianças e CAPS - adolescentes.

B

as casas de passagem, destinadas exclusivamente a portadores de transtornos mentais leves.

C

o projeto De Volta para Casa, coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, dirigido apenas ao dependente crônico de álcool com renda inferior a um quarto do salário mínimo.

D

a família acolhedora, destinada aos usuários que possuem vínculo familiar conflituoso em decorrência do transtorno mental.

E

o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria), responsável por avaliar e classificar os hospitais psiquiátricos públicos e conveniados.

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Q55828

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55828 Serviço Social

O auxílio reabilitação psicossocial é destinado a paciente acometido de transtornos mentais que cumpra cumulativamente vários requisitos, entre eles

A

estar internado em hospital ou unidade psiquiátrica e a situação social indicar a necessidade de auxílio financeiro.

B

ser egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.

C

estar desligado do serviço psiquiátrico e da atenção em saúde mental por ter alcançado a reintegração social.

D

quando a situação clínica do paciente indicar a permanência hospitalar, independentemente da necessidade de auxílio financeiro.

E

o cômputo como período de internação, os de permanência em instituições de amparo social, por indicar situação de vulnerabilidade pessoal e social.

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Q55827

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55827 Serviço Social

Para a contratação de aprendiz deve ser considerado que

A

aprendiz é o maior de doze anos e menor de dezesseis anos que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

a idade máxima para o aprendiz portador de deficiência é de dezoito anos.

C

o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a doze meses.

D

a duração do trabalho do aprendiz não poderá ultrapassar em hipótese alguma quatro horas diárias.

E

a formação técnico-profissional obedecerá horário especial para o exercício das atividades.

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Q55818

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q55818 Serviço Social

Em relação ao Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulações posteriores, é correto afirmar:

A

O benefício será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nas regulações.

B

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

C

A cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão de seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício mesmo que atenda os requisitos exigidos na legislação.

D

O pagamento do benefício poderá ser antecipado dependendo da avaliação técnica e da situação de vulnerabilidade social do beneficiário.

E

O benefício está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito ao pagamento de abono anual.

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Q43470

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43470 Serviço Social

Em alguns casos, o beneficiário do BPC ? Benefício de Prestação Continuada precisa ser representado por outra pessoa para requerer e receber o benefício. Nesse caso, o responsável por maior de 18 anos sem discernimento, considerado pela lei incapaz para atos da vida civil, deve apresentar como documento

A

procuração.

B

guarda.

C

tutela.

D

curatela.

E

requerimento.

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Q43460

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43460 Serviço Social

O BPC ? Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social com as alterações do Estatuto do Idoso. Trata-se de um benefício

A

contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários, tem de ser inferior ou igual a um quarto do salário mínimo.

B

não contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.

C

não contributivo, para idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.

D

contributivo, para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, sendo que em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.

E

não contributivo, para idosos com 70 anos ou mais e pessoas com deficiência, incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, impossibilitadas de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

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Q43446

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43446 Serviço Social

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

A

recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

B

punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

C

intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

D

fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

E

emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

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Q43445

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43445 Serviço Social

O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão vinculados ao Ministério

A

da Saúde e à Secretaria de Atenção à Saúde, por meio do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas.

B

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Coordenadoria Geral de Ações Intersetoriais do Departamento de Benefícios Assistenciais.

C

da Educação e Cultura e à Secretaria de Educação Especial.

D

da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

E

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Secretaria Nacional de Assistência Social.

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Q43443

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43443 Serviço Social

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de

A

100 a 200 funcionários, 1% das vagas.

B

100 a 200 funcionários, 2% das vagas.

C

100 a 200 funcionários, 5% das vagas.

D

201 a 500 funcionários, 5% das vagas.

E

501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas.

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Q43413

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social |

Q43413 Serviço Social

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

A

ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.

B

ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

C

ser tratada preferencialmente em serviços individualizados de saúde mental.

D

ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

E

ter garantias de transparência nas informações prestadas.

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Q26016

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q26016 Serviço Social

Segundo a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, as internações psiquiátricas

A

somente serão realizadas mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B

somente serão realizadas mediante laudo médico e com concordância do usuário.

C

somente serão realizadas mediante determinação da Justiça.

D

não acontecerão, pois o modelo assistencial em saúde mental aboliu completamente as internações.

E

poderão ser realizadas voluntariamente, desde que o próprio usuário por ela se responsabilize.

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Q23542

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q23542 Serviço Social

A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,

A

tempo adicional para realização das provas.

B

tempo limitado e cronometrado devido à deficiência.

C

prazo mais extenso, garantindo a habilitação profissional.

D

prazo superior ao regular para sua manutenção no processo educacional.

E

tempo ilimitado para a realização das provas, devido à deficiência.

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Q23541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q23541 Serviço Social

A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a

A

determinada pelo representante legal do paciente.

B

voluntária, e a pedido de terceiros.

C

involuntária, autorizada por técnico do estabelecimento.

D

facultativa, com o consentimento do médico psiquiatra.

E

compulsória, determinada pela Justiça.

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Q1378340

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - HUB - Serviço Social |

Q1378340 Serviço Social

Acerca do benefício de prestação continuada (BPC), julgue o item a seguir.

O BPC é um benefício da política de assistência social concedido a pessoas com renda mensal per capita igual a um quarto do salário mínimo ou menor que esse valor

Certo

Errado

Q1238877

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR

Q1238877 Serviço Social

Quanto aos direitos e benefícios dos usuários da Política de Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O auxílio-natalidade e o auxílio-funeral competem ao município, e o financiamento desses benefícios deve estar previsto na lei orçamentária municipal, em cofinanciamento com os orçamentos estaduais.

B

O usuário das políticas de saúde tem assegurada a autonomia para decidir sobre sua saúde e vida.

C

O auxílio-reclusão não exige tempo mínimo de contribuição, mas o segurado, na data da sua prisão, deve estar em dia com as contribuições previdenciárias.

D

A pensão e o benefício de prestação continuada (BPC) são benefícios previdenciários destinados ao cônjuge e dependentes no primeiro caso, e idosos e portadores de deficiência no segundo.

E

O auxílio-doença é pago ao usuário da previdência social que se torna incapaz para o trabalho, por doença ou acidente, desde que tenha contribuído por 12 meses na data da incapacidade.

Q1216293

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Entrevistador Social |

Q1216293 Serviço Social

O Decreto nº 6.564/2008 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovado pelo Decreto nº 6. 214/2007. Tal benefício faz parte da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando o apresentado em tal Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. Para a garantia de direito ao BPC para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve-se avaliar a presença da deficiência, bem como seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, de acordo com a idade, sendo abortada a avaliação de incapacidade para o trabalho. II. O filho ou o irmão inválido do requerente que não esteja em gozo de Benefício Previdenciário ou do Benefício de Prestação Continuada, em razão de invalidez ou deficiência, não necessita passar por avaliação médico-pericial para comprovação da invalidez. III. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, exceto o da assistência médica e recebimento de pensão especial de natureza indenizatória. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social

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