Questões de Serviço Social - Proteção Social Básica para Concurso

No Estado brasileiro, a assistência social, como política de proteção social, oferta um elenco diversificado de serviços, programas e benefícios. Entre as alternativas apresentadas, identifique a que contém, respectivamente, um serviço disponibilizado no nível da proteção social especial de média complexidade e um benefício de caráter eventual, provisório e suplementar.

Sobre os benefícios eventuais, analise as proposições abaixo em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares permanentes, que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor desse benefício serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

Está correto o contido apenas em

Em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

Um dos objetivos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é fortalecer a função protetiva das famílias, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida. O CRAS é uma unidade pública municipal, localizada em áreas com maior vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social

Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população, voltados para suas necessidades básicas. Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 23 (§ 2º , I), na organização desses serviços serão criados programas de amparo de pessoas em situações de risco pessoal e social com foco no segmento