Questões de Serviço Social para Concurso - Página 286

Q2338741

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338741 Serviço Social

O processo metodológico específico do Serviço Social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social objeto da intervenção profissional – especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos, familiares e culturais é definido pelo CFESS como:

A

Laudo Social.

B

Estudo Social.

C

Parecer Social.

D

Perícia Social.

E

Relatório Social.

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Q2338739

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338739 Serviço Social

É importante que o assistente social se organize para realizar a entrevista, considerando que sua ação esteja sustentada pelos eixos teóricometodológico, técnico-operativo e ético-político. A entrevista, como outros instrumentos, exige um rito para o seu desenvolvimento que podemos definir como etapas. Assim, a etapa inicial da entrevista é compreendida como:

A

Tomada de ação.

B

Escuta.

C

Orientação.

D

Planejamento.

E

Apresentação.

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Q2338738

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338738 Serviço Social

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, porém, não estando em condições de proceder à opção de escolha, esta será feita:

I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV. Pelo próprio médico, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II, III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2338737

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338737 Serviço Social

O órgão normativo que funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional do Assistente Social é:

A

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

B

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

C

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS.

D

Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

E

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

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Q2338736

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338736 Serviço Social

Não constitui um Direito do Assistente Social:

A

Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

B

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

C

Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

D

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

E

Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

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Q2338734

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338734 Serviço Social

Quanto à Guarda de crianças e adolescentes é correto afirmar:

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, menos aos pais.

B

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive de adoção por estrangeiros.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente em conflito com a Lei.

E

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, seu prazo mínimo será de 6 (seis) meses.

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Q2338732

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Assistente Social |

Q2338732 Serviço Social

Das Medidas Protetivas de Urgência à Mulher em Situação de Violência, podemos afirmar apenas:

A

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

B

As medidas protetivas de urgência serão concedidas conforme a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, independente de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de menor eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

D

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas somente através de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo promotor de justiça, a requerimento do Ministério Público, independente de pedido da ofendida.

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Q2338476

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338476 Serviço Social

A equipe de referência do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social é interdisciplinar e os seus perfis devem favorecer o desenvolvimento das suas funções, isso perpassa pela disposição para o trabalho coletivo com o objetivo comum de contribuir para enfrentamento das situações de vulnerabilidade social e fortalecimento das potencialidades das famílias usuárias dos serviços do SUAS (BRASIL, 2009). Sobre as atribuições e o enfoque interdisciplinar da equipe de referência do CRAS, marque a alternativa CORRETA.

A

O trabalho interdisciplinar exige que a equipe multiprofissional do CRAS realize uma abordagem puramente tecnicista.

B

A abordagem interdisciplinar é adotada como processo de trabalho no âmbito do SUAS, a partir da compreensão de que as vulnerabilidades e riscos sociais, objeto de ação da política de assistência social, são fatos homogêneos e simples.

C

A interdisciplinaridade é um processo dinâmico de reconhecimento das diferenças e das articulações de objetos e instrumentos de conhecimentos distintos, que contribui para a superação do isolamento dos saberes.

D

Orientador Social deve ter uma boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias usuárias dos serviços do CRAS, sendo desnecessário o seu conhecimento da realidade do território, pois é algo privativo do profissional de nível superior dessa unidade do SUAS.

E

Os profissionais da psicologia devem adotar o atendimento psicoterapêutico no CRAS, categorizando os usuários dos serviços nos seus atendimentos de acordo com suas patologias.

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Q2338475

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338475 Serviço Social

O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social é a unidade em torno da qual se organizam os serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, do que decorre sua função de gestão local. Dessa forma, é necessário o conhecimento desse equipamento por parte dos trabalhadores do SUAS, seu funcionamento e organização, bem como o perfil e atribuição da equipe de referência dessa unidade. De acordo com as Orientações Técnicas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (BRASIL, 2009), analise as afirmativas a seguir:

I- Os serviços socioassistenciais que podem ser desenvolvidos no CRAS possuem caráter preventivo, protetivo e proativo, desde que esse disponha de espaço físico e equipe compatível.

II- O território não é um fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento.

III- A contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade e garante a proteção social básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto dessa proteção.

IV- Busca ativa se refere ao recebimento não intencional pela equipe de referência do CRAS de ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco social de famílias no município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV apenas.

B

I e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2338474

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338474 Serviço Social

A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 09/2014, ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a NOBRH/SUAS, e dentre estas ocupações reconhecidas está a de Orientador Social. Sobre o que apresenta a Resolução CNAS n°9 de 15 de abril de 2014, marque a alternativa CORRETA.

A

O orientador social não necessita participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado, sendo estas destinadas aos profissionais de ensino superior.

B

O desenvolvimento de atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais, é uma das funções do orientador social.

C

O acompanhamento do ingresso, frequência e do desempenho dos usuários nos cursos ofertados pelos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS por meio de registros periódicos, é função única dos assistentes sociais.

D

O Cuidador Social é uma ocupação profissional com escolaridade de ensino fundamental, que compõe as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

E

As funções dos profissionais de ensino médio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS não devem resguardar e observar as funções e atividades privativas dos profissionais de nível superior do SUAS, tendo aquela autonomia para exercer suas atividades.

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Q2338473

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338473 Serviço Social

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

A

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

B

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental ou intelectual, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

A pessoa que tem deficiência, mesmo não estando sob curatela, tem afetada sua capacidade civil para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos que queira ter, tendo em vista que sua condição de saúde interfere na formação genética dos mesmos.

D

A pessoa com deficiência, sem estar sob curatela, poderá ser compulsoriamente submetida a intervenção clínica ou cirúrgica.

E

Todas as pessoas com deficiências têm o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), de 1 (um) salário-mínimo atualizado, com periodicidade de recebimento mensal.

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Q2338472

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338472 Serviço Social

Em uma reunião mensal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de um município, com mulheres e mães beneficiárias do programa Bolsa Família do Governo Federal, a orientadora social Lúcia realizou juntamente com a equipe do referido serviço, uma oficina socioeducativa com a temática de prevenção de violência contra mulher para as participantes. Após a oficina, Antônia, de 58 anos, uma das mulheres participantes procurou a orientadora social para desabafar sobre alguns problemas de saúde que tem passado, relatando Antônia inicialmente que estava com depressão. Antônia, também, relatou a orientadora social que após ser diagnostica com depressão, seu companheiro tem ficado com a sua senha e seu cartão de acesso a sua conta corrente do banco, pois ele afirma diariamente para Antônia, seus familiares e vizinhos que ela está frágil, descontrolada e louca, deixando a mesma trancada em casa enquanto ele está no trabalho, só permitindo sua saída de casa com a autorização do mesmo. A orientadora social Lúcia, após ouvir o relato de Antônia, afirmou para a mesma que ela estava vivenciando uma situação de violência doméstica, e que esta deveria procurar a delegacia da mulher de seu município imediatamente.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado e a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta todas as formas de violência contra mulher vivenciada pela personagem Antônia:

A

Violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.

B

Violência psicológica e patrimonial apenas.

C

Violência patrimonial e moral apenas.

D

Violência psicológica, patrimonial e moral apenas.

E

Violência física, psicológica e sexual apenas.

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Q2338471

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338471 Serviço Social

Entre os anos de 2017 e 2022 houve um aumento no registro dos crimes de feminicídios de 37% no Brasil, são dados do Monitor da Violência (USP, 2023), os quais mostram a importância da aplicabilidade de legislações como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Sobre a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

A

A violência contra a mulher se manifesta no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto independente de orientação sexual.

B

É proibida a realização de campanhas de prevenção da violência contra a mulher no âmbito escolar, especialmente no ensino fundamental, tendo em vista que este conteúdo não pode ser exposto para crianças e adolescentes.

C

A mulher em situação de violência doméstica feito o registro da ocorrência policial, não poderá matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, de forma a não causar impacto no rendimento escolar de seus dependentes.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada unicamente pelo Sistema Único de Segurança Pública de cada estado.

E

A mulher em situação de violência após denúncia da violência sofrida em delegacia especializada e do processo judicial em curso, não poderá manter vínculo trabalhista em nenhuma hipótese, devendo ser necessário o seu afastamento do local de trabalho.

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Q2338470

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338470 Serviço Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto da Igualdade Racial é instituído através da Lei nº 12.288/2010, com o fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos. Sobre a Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

A

As diferenças existentes no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as pessoas com deficiências e os demais segmentos sociais é chamada de desigualdade de gênero e raça.

B

Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso a serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude da condição econômica.

C

Os programas de ação afirmativa são políticas desenvolvidas unicamente no âmbito privado, estabelecidas a critério da empresa empregadora, destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do Brasil.

D

É dever exclusivo do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.

E

No âmbito de todo o currículo escolar serão ministrados os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

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Q2338468

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338468 Serviço Social

O Estatuto do Idoso se apresenta como um conjunto de medidas legais as quais têm o fim de resguardar os direitos dos idosos, viabilizando-lhes ao exercício da cidadania e a sua proteção. Sobre o direito a saúde e às medidas de proteção à pessoa idosa existentes na Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- Cabe exclusivamente as entidades filantrópicas fornecer gratuitamente às pessoas idosas, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

II- É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

III- É obrigatório o comparecimento presencial da pessoa idosa enferma perante o INSS para comprovar prova de vida.

IV- Sempre são cabíveis as medidas de proteção a pessoa idosa quando os seus direitos legitimados forem ameaçados ou violados, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, e por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

III.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q2338467

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338467 Serviço Social

Com o envelhecimento da população brasileira (IBGE, 2022) se faz necessário a garantia e ampla divulgação dos direitos da pessoa idosa no Brasil. O Estatuto do Idoso traz uma série de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, de forma a assegurar legalmente ao idoso a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, social, em condições de liberdade e dignidade. Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade filantrópica de longa permanência ou Casa - Lar.

B

O direito do idoso à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, deve ser a segurado ao idoso exclusivamente pelo poder público.

C

Aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica garantida a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

D

A assistência social às pessoas idosas será prestada de forma desarticulada conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

E

Nos processos de admissão da pessoa idosa em vagas de emprego é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

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Q2338465

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338465 Serviço Social

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

A

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

B

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

C

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.

D

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA.

E

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

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Q2338464

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338464 Serviço Social

Em 2012, foi aprovada a atual Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, através da Resolução CNAS n° 33, a qual direciona a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo território nacional. Esta norma expressa os avanços conquistados nos últimos anos pela Política de Assistência Social, através da ampliação da cobertura dos serviços e benefícios de proteção social, e da gestão do SUAS. Dentre os diversos pontos abordados pela NOB/SUAS 2012, está o Controle Social, sendo este apontado como estratégia de assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestações do SUAS. Sobre o Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS n° 33/2012), marque a alternativa CORRETA.

A

As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuição a seleção dos recursos humanos dos serviços do SUAS no município, com o fim de aprimoramento da Política de Assistência Social.

B

O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselhos Municipais de Assistência Social, e os Centros de Referência de Assistência Social, são as instâncias de deliberação do SUAS.

C

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas as associações de moradores de cada município, possuindo um caráter transitório e tendo sua composição formada pela sociedade civil.

D

A participação dos usuários nas conferências e os conselhos de assistência social é uma condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos sócios assistenciais.

E

A convocação das conferências de assistência social é realizada pelo órgão gestor do município e se dará ordinariamente uma vez por ano.

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Q2338462

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338462 Serviço Social

A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

A

A Assistência Social para enfrentamento a pobreza é realizada de forma desmembrada às políticas setoriais, para assegurar mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

B

A Assistência Social é uma política contributiva da Seguridade Social brasileira, para garantir o financiamento do atendimento às necessidades básicas de todos os seus cidadãos.

C

A garantia de forma permanente de 1 (uma) cesta básica mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é um dos objetivos da Assistência Social.

D

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício da Assistência Social, que garante um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

Em nenhuma hipótese, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser devido a mais de um membro da mesma família.

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Q2338335

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social |

Q2338335 Serviço Social

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal. À luz da Lei nº 8.080/1990, sobre a telessaúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A prática deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde.

B

Na prática, deve ser obedecido o princípio do direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

C

A lei assevera que o ato normativo que pretenda restringir a prestação desse serviço deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

D

Nos casos em que o profissional de saúde exerça a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde, é obrigatória a inscrição secundária ou complementar; em caso de descumprimento de tal exigência, o registro profissional será cassado.

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