A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Orientador Social |

Q2338462 Serviço Social

A Assistência Social no Brasil a partir da Constituição de 1988 recebeu uma nova roupagem de política pública, sendo inserida no sistema de Seguridade Social brasileiro, com garantia da sua gestão como responsabilidade do Estado, constituindo-se como direito do cidadão o acesso aos seus benefícios e serviços. A partir de então, em 1993 é promulgada à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n° 8.742, criando para Assistência Social no Brasil, uma nova matriz com normas e critérios para sua organização, serviços e benefícios. Sobre o que trata a Lei n° 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

A Assistência Social para enfrentamento a pobreza é realizada de forma desmembrada às políticas setoriais, para assegurar mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

A Assistência Social é uma política contributiva da Seguridade Social brasileira, para garantir o financiamento do atendimento às necessidades básicas de todos os seus cidadãos.

A garantia de forma permanente de 1 (uma) cesta básica mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é um dos objetivos da Assistência Social.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício da Assistência Social, que garante um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Em nenhuma hipótese, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser devido a mais de um membro da mesma família.

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