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Q618700 Serviço Social
Em relação à citação presente na PNAS/SUAS 2004, complete a frase corretamente:

“O ...................... constitui uma garantia de renda básica, no valor de ............................., tendo sido um direito estabelecido diretamente na .............................. e posteriormente regulamentado a partir .........................., dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de ......................... de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei".
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Decreto 6.214

 

Art. 1o  O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o  O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

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