Questões de Serviço Social - Saúde para Concurso

Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

Participação Popular: a sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

Buscar a necessária individualização da atuação em equipe, tendo em vista a singularidade da atenção em saúde.

Elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.

Tentar construir e/ou efetivar, conjuntamente com outros (as) trabalhadores (as) da saúde, espaços nas unidades que garantam a participação dos (as) gestores de saúde nas decisões a serem tomadas.

Construir um projeto democrático e a sua defesa, que deve ser exclusiva apenas de uma categoria profissional. 

Facilitar o acesso somente de usuários (as) em situação de vulnerabilidade social aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais, bem como de forma compromissada e criativa submeter a operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito. 

O diagnóstico de HIV identificado no CID, que consta nos atestados médicos do empregado, deve ser comunicado imediatamente pelo médico, para garantir a segurança na empresa. 

A punição com reclusão por período de seis meses é aplicável a diretores de creche que permitirem que alunos doentes de AIDS permaneçam nos estabelecimentos. 

A pessoa que vive com o HIV tem o direito à aposentadoria por invalidez, desde que seja solicitada por meio de processo judicial, o que exige seu comparecimento para avaliação pericial pelo INSS. 

Os hospitais integrantes da rede do SUS devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento imediato, sendo obrigatória a coleta de material para a realização do exame de HIV, para posterior acompanhamento e terapia. 

Por meio de determinação judicial, o nome da mulher, na situação em questão, pode ser incluído no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 

A pessoa que causar lesão, violência física ou violência sexual à mulher está isenta de ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo SUS para o tratamento da vítima, por se tratar de unidades públicas de saúde.

Na assistência à mulher em situação de violência sexual, fica a critério da equipe de profissionais a decisão de comunicar à autoridade de saúde o fato ocorrido.

A violência sexual caracteriza-se pelo uso da força e coação na relação sexual, excluídos os demais aspectos dos direitos sexuais reprodutivos.

As situações vivenciadas por Rute podem ser classificadas como violência psicológica, que é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que cause prejuízo à saúde psicológica. 

Caso Teresa e Rute sejam agredidas fisicamente e registrem uma ocorrência contra João, compete à autoridade policial conceder medida protetiva de urgência no prazo de 24 horas e aguardar que o juiz faça a solicitação do pedido de exame de corpo de delito. 

Mesmo que Teresa comunique no ato da ocorrência o porte de arma por João, a autoridade policial está impedida de registrar essa informação, por se tratar de competência exclusiva do Sistema Nacional de Armas. 

O juiz pode decretar a prisão preventiva de João somente quando o inquérito policial estiver concluído, por ter caráter irrevogável.