A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, ...

A saúde é vista como um direito fundamental do ser humano, e é dever exclusivo do Estado garantir as condições para a sua efetivação, através de políticas econômicas e sociais com ênfase em reduzir riscos de doenças e agravos e estabelecer o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sendo a saúde um direito fundamental e dever do Estado, este não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A saúde tem como determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer, o acesso aos bens e serviços essenciais, dentre outros. 

A Lei 8.080/90 define que o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) mesmo que em caráter complementar. Sendo um direito universal é dever do Estado o pleno atendimento das necessidades do campo da saúde.