Transcorridos pelo menos 3 anos de contrato de
concessão de serviço de telecomunicações, prestado em
regime público, poderá submeter a concessionária ao
regime de liberdade tarifária se
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O conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necessários à realização de
telecomunicação, seus acessórios e periféricos,
destinados à realização de telecomunicação é
denominado
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