Questões de Turismo - Legislação Específica de Turismo para Concurso

O Programa de Regionalização do Turismo tem por objetivo promover a convergência e a articulação das ações do Ministério do Turismo e do conjunto das políticas públicas setoriais e locais, tendo como foco a gestão, a estruturação e a promoção do turismo no Brasil, de forma regionalizada e descentralizada, alinhadas aos princípios da Política Nacional de Turismo, estabelecidos pela Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Uma das ações do programa é o Mapa do Turismo Brasileiro, cujas normas para adesão e aprovação dos municípios estão estabelecidas pela Portaria Ministerial nº 41/2021. Na última atualização do mapa (abril/2023), Bombinhas teve a documentação aprovada e se manteve na região turística Costa Verde & Mar e na categoria A, conforme desempenho econômico do turismo. Analise os seguintes critérios e assinale a alternativa que apresenta aqueles definidos pela Portaria para os municípios integrarem o mapa:
I. Comprovar a existência de um órgão ou entidade municipal responsável pelo Turismo;
II. Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo;
III. Possuir, no mínimo, um prestador de serviço turístico para cada uma das categorias obrigatórias no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur;
IV. Comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo;
V. Apresentar termo de compromisso assinado pelo prefeito municipal e pelo dirigente responsável pela pasta de Turismo, aderindo ao Programa de Regionalização do Turismo.

No Brasil, a profissão de turismólogo foi reconhecida pela Lei nº 12.591 de 18 de janeiro de 2012. Responsável por planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo, o profissional atua tanto na iniciativa privada, como em órgãos públicos e no terceiro setor. Analise as seguintes atribuições:
I. Realizar estudos da demanda turística no município;
II. Elaborar, implantar e gerir planos, programas e projetos turísticos permitindo a participação da comunidade;
III. Formular as diretrizes básicas da política de turismo a serem adotadas no Município;
IV. Elaborar o inventário da oferta turística municipal, regional, estadual e nacional.
Assinale a alternativa que contempla as atribuições do cargo de Turismólogo, estabelecidas pela Lei Municipal Complementar nº 91/2009. 

Conforme o Código de Ética do Turismo, Art. 10, que trata da aplicação dos princípios do código de ético mundial para o Turismo:
I. Os agentes públicos e privados do desenvolvimento turístico cooperarão na aplicação dos presentes princípios e controlarão sua prática efetiva.
II. Os agentes do desenvolvimento turístico reconhecerão o papel das organizações internacionais, em primeiro lugar o da Organização Mundial do Turismo e das organizações não governamentais competentes nos campos da promoção e do desenvolvimento do turismo, da proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e da saúde, em acordo com os princípios gerais do direito internacional.
III. Os mesmos agentes manifestam sua intenção de submeter os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do Código de Ética Mundial para o Turismo a um terceiro órgão imparcial, denominado Comitê de Ética do Turismo, para fins de conciliação.
Marque a alternativa correta: 

O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. Esse cadastro é obrigatório para

A Política Nacional de Qualificação em Turismo (PNQT) permite planejamento de curto, médio e longo prazo das políticas públicas voltadas para formação e certificação profissional no turismo. O documento, construído com a participação de representantes da cadeia produtiva, da academia, do terceiro setor e de gestores públicos traduz os anseios e demandas do conjunto desses segmentos sociais. O turismo gera 1 de cada 10 empregos no mundo, o que demonstra a dimensão desta atividade no contexto da economia global. No Brasil, o setor emprega sete milhões de pessoas, direta e indiretamente, e a meta é chegar a nove milhões de empregos até 2022. A concepção da Política Nacional de Qualificação no Turismo partiu da decisão do Ministério do Turismo de fomentar o turismo por meio da qualificação profissional.
Sobre a responsabilidade dos estados e municípios em relação à implantação da Política Nacional de Qualificação em Turismo, é correto afirmar: