Guia de Estudos AL - MG - 2022 para o cargo de Procurador

1 – Constitucionalismo. As teorias do Poder Constituinte. Mutações constitucionais. Teoria da Norma Constitucional. Princípios e regras. Preâmbulo. 2 – Hermenêutica constitucional e teorias da argumentação jurídica. Liberalismo, Comunitarismo, Procedimentalismo e Republicanismo na Teoria da Constituição. Escolas de interpretação jurídica e constitucional. Colisão entre normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Constitucionalização do Direito, ativismo judicial e judicialização da política. 3 – Direito Constitucional Intertemporal. Desconstitucionalização, recepção e repristinação. Disposições constitucionais transitórias. 4 – Ordem constitucional vigente. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. Emendas à Constituição. Revisão Constitucional. 5 – Aplicabilidade das normas constitucionais. 6 – Direitos fundamentais. Concepções, características, dimensões e eficácia. Limites dos direitos fundamentais. O núcleo essencial e a ideia de proporcionalidade. Limites dos limites. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 7 – Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988: direitos individuais e coletivos e direitos sociais. Ações afirmativas. Direito à Diferença e ao Reconhecimento. Pluralismo Jurídico. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Controle jurisdicional e social das políticas públicas. 8 – Direitos fundamentais processuais. Acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação de uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data. Ação popular. Ação civil pública. 9 – Direitos fundamentais sociais. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Família, educação e cultura. Ciência e tecnologia. Meio ambiente. Criança, adolescente e idoso. 10 – Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Natureza do sufrágio. Força do sufrágio. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular. 11 – Formas de Estado, sistemas e regimes políticos e formas de Governo no Direito Constitucional Comparado. O Federalismo brasileiro. Repartição constitucional de competências. Bens da União. 12 – Os Estados-membros na Constituição Federal. Organização. Natureza e conteúdo da autonomia constitucional dos Estados-membros. Ampliação e contenção da autonomia dos Estados-membros na interpretação da Constituição. Bens dos Estados. Alterações territoriais: Incorporação, subdivisão e desmembramento. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios: criação, competência, autonomia. Intervenção federal nos Estados-membros. Intervenção dos Estados nos Municípios. 13 – Organização dos Poderes. Independência e harmonia entre poderes. Poderes Executivo e Judiciário: funcionamento e organização. Funções essenciais à Justiça. 14 – Poder Legislativo (planos federal, estadual e municipal): organização, atribuições e funcionamento. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política. Sistema constitucional de controles pelo Poder Legislativo. A CPI e os limites constitucionais da investigação parlamentar. Processo legislativo. Iniciativa legislativa. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunais de Contas. 15 – Deputados federais e estaduais. Senadores. Vereadores. Estatuto dos congressistas: mandato, inelegibilidade, incompatibilidades e imunidades. 16 – Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Papel constitucional das Forças Armadas. Segurança Pública na Constituição. 17 – Controle de constitucionalidade: evolução histórica no Brasil e no Direito Comparado. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. Controle concreto de constitucionalidade. O Recurso Extraordinário. Controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça. 18 – Sistema tributário nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Distribuição de impostos entre os entes federados. Repartição das receitas tributárias. Reforma constitucional tributária. 19 – Finanças públicas. Competência legislativa. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias. Vedações constitucionais. Limites de despesas com pessoal. 20 – Seguridade social. Saúde e assistência social; regime geral e regimes próprios; normas gerais e normas específicas. Reforma constitucional previdenciária.

1 – Administração pública: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. 2 – Direito administrativo: Conceito. Fontes. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. 3 – Regime jurídico-administrativo: Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional. 4 – Organização administrativa: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras e executivas. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. Administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais: aspectos constitucionais. 5 – Entidades em colaboração com a Administração Pública: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais – OS. Organizações da sociedade civil de interesse público – Oscip. Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Entidades em colaboração com a Administração Pública estadual mineira: parcerias na legislação de Minas Gerais. 6 – Ato administrativo: Conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Atos administrativos em espécie. 7 – Processo administrativo: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. Semelhanças e distinções da regulação do processo na Lei Federal nº 9.784, de 1999 e na Lei Estadual nº 14.184, de 2002. Processo disciplinar. 8 – Licitação: Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021. Âmbito de aplicação da nova lei. Definições. Princípios. Agentes públicos. Agente de contratação. Processo licitatório e suas fases. Contratação direta. Alienações. Instrumentos auxiliares das licitações. Irregularidades. Portal Nacional de Contratações Públicas. 9 – Contratos e demais ajustes celebrados pela administração pública: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133, de 2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. 10 – Domínio público: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 11 – Agentes públicos: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Servidores públicos do Estado de Minas Gerais: regime constitucional e legal. 12 – Poder de polícia: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 13 – Serviço público e intervenção do Estado no domínio econômico: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Parcerias público-privadas. 14 – Intervenção do Estado na propriedade: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 15 – Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 16 – Controle da administração pública: Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; termo de compromisso; termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 17 – Improbidade administrativa: Regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa.

1 – Direito e processo. Princípios Gerais de Direito Processual Civil. Lei processual: natureza e objeto. Fontes, eficácia e interpretação do Direito Processual. 2 – Normas Processuais Civis. Normas fundamentais e sua aplicação. 3 – Jurisdição: Limites, conceito e espécies de jurisdição. Jurisdição voluntária. 4 – Ação e sua natureza jurídica. Elementos da ação. Condições e pressupostos da ação. Classificação das ações. 5 – Competência: conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Competência originária e recursal dos Tribunais. Modificações de competência. Cooperação Nacional. Declaração de incompetência. 6 – Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. 7 – Sujeitos do processo. Partes do processo. Procuradores. Juiz e Auxiliares da Justiça. Substituição das partes e dos procuradores. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Representação judicial do Estado e da Assembleia Legislativa em Minas Gerais. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. 8 – Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicações dos atos. Negócios jurídicos processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e Registro. Valor da Causa. 9 – Tutela Provisória. Tutela de Urgência. Tutela da Evidência. 10 – Processo: processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo. 11 – Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e Cumprimento de Sentença. 12 – Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Pedido. Improcedência liminar. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de Conciliação ou de Mediação. Contestação. Reconvenção. Revelia. Contumácia. Providências preliminares e Saneamento. 13 – Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas: conceito, espécies, objeto, ônus, valoração. Sentença e Coisa Julgada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. 14 – Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa: Ação de Consignação em Pagamento, Embargos de Terceiros, Ação Monitória. Procedimentos de jurisdição voluntária: Notificação e Interpelação. 15 – Processo de Execução. Execução em geral. Diversas Espécies de Execução. Execuções para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à Execução. Suspensão e Extinção do Processo de execução. 16 – Processo nos Tribunais. Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Ordem do processo nos Tribunais. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação. Recursos. Apelação. Agravos. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes vinculantes. Remessa Necessária. Incidente de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 17 – Juizados Especiais Cíveis. Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 18 – Execução Fiscal, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Controle de constitucionalidade em nível federal e estadual, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data, Improbidade Administrativa, suspensão da execução de decisões contrárias ao Poder Público. Lei Federal nº 8.437, de 1992. Lei Federal nº 11.419, de 2006.

1 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942). 2 – Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406, de 2002). 3 – Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Da desconsideração da personalidade jurídica. 4 – Dos bens. 5 – Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. 6 – Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 7 – Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. 8 – Dos atos jurídicos unilaterais. 9 – Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição. 10 – Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. 11 – Das disposições finais e transitórias do Código Civil. 12 – Locação (Lei Federal nº 8.245, de 1991). 13 – Direito Autoral (Lei Federal nº 9.610, de 1998). 14 – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 2018). 15 – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

1 – Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988. 2 – Princípios do Direito do Trabalho. 3 – Terceirização no Direito do Trabalho. 4 – Salário e Remuneração. 5 – Férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Gratificação de Natal, Repouso Semanal Remunerado e Aviso-prévio. 6 – Organização sindical. Convenção e Acordo Coletivo do Trabalho. 7 – Reforma trabalhista (Lei Federal nº 13.467, de 2017). 8 – Princípios do Processo do Trabalho. 9 – Organização e Competência da Justiça do Trabalho. 10 – Dissídios individuais e coletivos do trabalho. Ação Trabalhista. Procedimentos. 11 – Recursos no Processo do Trabalho.

1 – Direito Financeiro e Direito Tributário. Correlação e objeto das duas disciplinas. Despesa e receita públicas. Conceito e classificação. Preços públicos. 2 – Finanças públicas na Constituição Federal vigente. Normas gerais. A disciplina dos orçamentos. Disposições específicas da Carta mineira. Crédito público. Responsabilidade na gestão fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Repartição das receitas tributárias. 3 – Sistema Tributário Nacional. Tributo. Conceito, natureza jurídica e espécies. Princípios gerais. Competência tributária. Competências privativa, comum e residual. Fatos geradores vinculados e não vinculados. Lei complementar tributária. Empréstimos compulsórios. Contribuições especiais. Espécies. Financiamento da seguridade social. 4 – Limitações ao poder de tributar. Vedações constitucionais. Imunidades. 5 – Tributos federais, estaduais e municipais. Legislação referente a cada tributo estadual. 6 – Normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Administração tributária. 7 – Processo administrativo tributário. Princípios básicos. Determinação e exigência do crédito tributário. Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. 8 – Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. 9 – Processo legislativo tributário. Iniciativa legislativa. Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – e a sua incorporação ao ordenamento estadual. Processo legislativo tributário benéfico: sistema de incentivos fiscais.

1 – Justiça Eleitoral: organização e competência. 2 – Elegibilidade e inelegibilidade. 3 – Propaganda eleitoral. 4 – Partidos políticos: natureza jurídica, sistemas partidários, alianças partidárias. 5 – Lei Federal nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral). 6 – Lei Federal nº 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). 7 – Lei Federal nº 9.504, de1997 (Lei das Eleições). 8 – Lei Complementar Federal nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades).

1 – Princípios fundamentais de direito penal. 2 – Teoria da Lei Penal: interpretação e integração da lei penal; lei penal no tempo; lei penal no espaço; conflito aparente de normas. 3 – Teoria Geral do Delito: conceito de crime; conduta punível; a omissão e suas formas; relação de causalidade; tipo e tipicidade; tipo de injusto comissivo doloso; tipo de injusto culposo; a antijuridicidade; causas de justificação; a culpabilidade; excludentes de culpabilidade; erro de tipo e erro de proibição; crime consumado e crime tentado; concurso de pessoas; concurso de crimes. 4 – Crimes contra a Administração Pública: arts. 312 a 359-H do Código Penal. 5 – Tópicos penais dos seguintes textos normativos: Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral); Lei Federal nº 8.078, de 1990 (Código do Consumidor) e Lei Federal nº 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).