Guia de Estudos BACEN - 2022 - Para o Cargo de Procurador

1. Teoria Geral do Direito Constitucional. 2. Objeto e conteúdo do Direito Constitucional. 3. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. 4. Poder constituinte originário e derivado. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6.Disposições constitucionais transitórias. 7. Hermenêutica constitucional. 8. Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. 9. Controle Incidental ou Concreto. 10. Ação direta de inconstitucionalidade. 11. Ação declaratória de constitucionalidade. 12. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 13. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14. Direitos e deveres individuais e coletivos. 15. Limitações dos direitos fundamentais. 16. Vinculação dos entes estatais aos direitos fundamentais. 17. Princípio da legalidade. 18. Princípio da isonomia. 19. Regime constitucional da propriedade. 20. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21. Direito de petição. 22. Direitos políticos: sistema político brasileiro. 23. Direitos sociais e sua efetivação. 24. Nacionalidade. 25. Federação: repartição de competência no Estado Federal; federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição. 26. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 27. União: competência e bens. 28. Estados, Distrito Federal e Municípios: competência, autonomia e normas básicas de organização. 29. Administração pública: princípios constitucionais. 30. Servidores públicos: princípios constitucionais. 31. Regime jurídico dos servidores públicos civis: isonomia, direitos sociais, aposentadoria e disponibilidade. Estabilidade. 32. Poder Legislativo: organização, atribuições e processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária pelos Tribunais de Contas. Fiscalização, convocação e requerimentos de informações. Comissões parlamentares de inquérito. 33. Processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 34. Poder Executivo: Presidente da República e Ministros de Estado: atribuições. 35. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 36. Poder Judiciário: organização e estatuto constitucional da magistratura. 37. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 38. Supremo Tribunal Federal (STF): organização e competência. Súmula Vinculante. 39. Superior Tribunal de Justiça (STJ): organização e competência. 40. Justiça federal: organização e competência. 41. Justiça do trabalho: organização e competência. 42. Funções essenciais à justiça. 43. Ministério Público: princípios constitucionais, estrutura e competência. Conselho Nacional do Ministério Público. 44. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União. 45. Princípios da ordem tributária, da ordem orçamentária, da ordem econômica e financeira e da ordem social. 46. O Banco Central na Constituição. Sistema Financeiro Nacional. O poder regulamentar no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Capacidade normativa de conjuntura.

1. Administração pública: conceitos, princípios, poderes e deveres. 2. Relação jurídico administrativa. 3. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5. Competência administrativa: conceitos e critérios de distribuição. 6. Avocação e delegação de competência. 7. Poder hierárquico e suas manifestações. 8. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta. 9. Concentração e desconcentração de competência. 10. Organização administrativa brasileira. 11. Autarquias. Agências Reguladoras. Agências Executivas. 12. Fundações públicas. 13. Empresa pública. 14. Sociedade de economia mista. 15. Entidades paraestatais. 16. Poder de polícia. 17. Ato administrativo. 18. Procedimento administrativo. 19. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 20. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 21. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 22. Atos administrativos gerais e individuais. 23. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo e discricionariedade. 24. Atos administrativos inexistentes, nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. 25. Teoria dos motivos determinantes. 26. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 27. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 28. O silêncio no direito administrativo. 29. Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 30. Procedimento administrativo e instância administrativa. 31. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 32. Prescrição administrativa (Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999). 33. Prescrição contra a Administração Pública (Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). 34. Serviços públicos. 35. Contrato administrativo: conceito e caracteres jurídicos. 36. Formação do contrato administrativo: elementos. 37. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos. 38. Dispensa e inexigibilidade de licitação. 39. Execução do contrato administrativo: princípios. 40. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. 41. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. 42. Repactuação e reajuste do contrato administrativo. 43. Convênios administrativos. 44. Regime diferenciado de contratação. 45. Concessão, permissão e autorização. 46. Parceria público-privada. 47. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 48. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. 49. Intervenção do Estado sobre a propriedade. 50. Controle interno e externo da administração pública. 51. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 52. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições. 53. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Controladoria-Geral da União (CGU) e suas atribuições. 54. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 55. Agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos e militares. Natureza jurídica da relação de emprego público. 56. Servidor efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório e estabilidade. 57. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). 58. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Concurso público. 59. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. 60. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. 61. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 62. Ética profissional do servidor público: padrões gerais de conduta; conflitos de interesse; informação privilegiada; atividades paralelas ao serviço público. Conflito de Interesses, quarentena e agenda de compromissos públicos (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013). Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994). Código de Conduta da Alta Administração Federal (publicado no DOU de 22 de agosto de 2000). 63. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012). 64. Servidor Público do Banco Central do Brasil. Procurador do Banco Central do Brasil. Disposições legais específicas (Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008). Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?conduta). 65. Advocacia Pública Federal. Advocacia-Geral da União (AGU). Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disposições legais específicas aplicáveis à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil (Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, art. 75 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, art. 15 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, Seção II da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008).

1. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2. Ordem jurídico-econômica: conceito. Ordem econômica e regime político. 3. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Normas: direito econômico regional – Mercosul. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. 6.Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011). Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Parecer nº GM-20, de 5 de abril de 2001, do Advogado-Geral da União. 7. Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor (SBDC): organização, competências, fiscalização e penalidades administrativas (Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2951). 8. Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595,de 31 de dezembro de 1964). 9. Conselho Monetário Nacional (CMN). 10. Banco Central do Brasil. Funções e atribuições. Regimento Interno. 11. Fiscalização e aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN (Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996). 12. Regimes Especiais: Intervenção e Liquidação Extrajudicial (Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997). Regime de Administração Especial Temporária (Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987). Medidas prudenciais preventivas (Resolução CMN nº 4.019, de 29 de setembro de 2011). 13. Fundo Garantidor de Créditos – FGC (art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Resolução CMN nº 4.087, de 24 de maio de 2012). 14. Fundo Garantidor de Créditos das Cooperativas Singulares de Crédito e dos Bancos Cooperativos Integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – SNCC (art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Resolução CMN nº 4.150, de 30 de outubro de 2012). 15. Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001). Arranjos e instituições de pagamento (arts. 6º a 14 da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013). 16. Regime jurídico do câmbio e dos capitais internacionais. Mercado de câmbio (Resolução CMN nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e alterações). Regime jurídico do capital estrangeiro (Lei nº 4.131, de 3 de setembro de1962). Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. 17. Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – SNCC (Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009). 18. Sistema de Consórcios (Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008). 19. Prevenção à “lavagem de dinheiro” (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e normas baixadas pelo Banco Central). Recomendações internacionais em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, bens ou valores (International Standards on Combating Money Laundering and the Financing of Terrorism & Proliferation – the FATF Recommendations, do FATF/GAFI). 20. Tratamento da informação pelo Banco Central do Brasil. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (art. 10-A da Lei nº 9.613, de 1998). Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002). Sistema de Informações de Crédito (SCR): conceito e finalidades (Resolução CMN nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008). 21. Redesconto e Arrendamento Mercantil (Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008). 22. Participação em instituições financeiras pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal e swap de moedas (Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009). 23. Recomendações internacionais em matéria de supervisão bancária (Core Principles for Effective Banking Supervision, do BIS): aspectos gerais. 24. Recomendações internacionais em matéria de resolução bancária (Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, do FSB): aspectos gerais. 25. Recomendações internacionais em matéria de seguro de depósitos (Core Principles for Effective Deposit Insurance Systems, do BIS e da Associação Internacional de Seguradores de Depósitos): aspectos gerais. 26. Recomendações internacionais em matéria de infraestruturas do mercado financeiro (Principles for Financial Market Infrastructures, do BIS e da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários): aspectos gerais.

1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2.Orçamento: conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios e normas constitucionais orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). 3. Despesa pública: conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial. Disciplina constitucional e legal dos precatórios e das requisições de pequeno valor. 4. Receita pública: conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e taxa. 5. Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária. Parcelamento de débitos perante a Fazenda Pública (Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002). Custos de administração e cobrança da Dívida Ativa. Débitos de pequeno valor (Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997). Cobrança extrajudicial e protesto de Certidões de Dívida Ativa (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). 6. Dívida Ativa do Banco Central: disposições legais específicas (art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, arts. 37 e 37-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 14 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006). 7. Crédito público: conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 9. Relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (Medida Provisória nº 2.179-36, de24 de agosto de 2001). 10. Títulos da dívida pública (Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001). 11. Os tributos: conceito; espécies; natureza jurídica; classificação. 12. O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988: princípios gerais; limitações do poder de tributar; tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; repartição das receitas tributárias. 13. Legislação tributária: vigência; aplicação; interpretação; integração. 14. A competência tributária no Código Tributário Nacional. 15. A obrigação tributária: conceito; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária; responsabilidade por infrações da legislação tributária. 16. O crédito tributário: conceito; constituição do crédito tributário; suspensão da exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. 17. A administração tributária: conceito; fiscalização; dívida ativa tributária; certidões negativas. 18. O ilícito tributário: conceito; infrações fiscais; crimes tributários; evasão e elisão fiscal. 19. O contencioso tributário: conceito; processo tributário administrativo; processo tributário judicial. 20. Letra Financeira e outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência (Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013).

1. Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2. Integração e interpretação da lei. 3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942). 4. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. 5. Domicílio civil. 6. Bens. Espécies. Coisas fora do comércio. Bem de família. 7. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. 8. Defeitos dos atos jurídicos. 9. Modalidades dos atos jurídicos. 10. Forma e prova dos atos jurídicos. 11. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 12. Atos ilícitos. 13. Prescrição e decadência. 14. Posse. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção possessória. 15. Propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. 16. Direitos reais sobre coisas alheias. 17. Direitos reais de garantia. 18. Obrigações. Modalidades. 19. Cessão de crédito. 20. Assunção de Dívida. 21. Extinção das obrigações com e sem pagamento. Espécies de pagamento. Sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação. Novação. Compensação. 22. Inadimplemento e/ou inexecução das obrigações. 23. Mora. 24. Perdas e danos. 25. Juros legais. 26. Cláusula penal. 27. Arras. 28. Contratos. Noções gerais. Teoria da imprevisão. 29. Evicção e vícios redibitórios. 30. Compra e venda e compromisso de compra e venda. 31. Troca ou permuta. 32. Doação. 33. Locação de coisas e serviços. 34. Mútuo e comodato. 35. Depósito. 36. Mandato e gestão de negócios. 37. Fiança. 38. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 39. Liquidação das obrigações. 40. Obrigações por atos ilícitos. 41. Concurso de credores. 42. Responsabilidade civil. Teoria da Culpa e do Risco. Dano Moral. 43. Regime jurídico de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 44. Direito de Família: casamento, regime de bens entre os cônjuges, alimentos, união estável, união homoafetiva. 45. Direito das Sucessões: sucessão em geral, inventário e partilha.

1. Jurisdição: contenciosa e voluntária. Órgãos da jurisdição. 2. Competência: espécies, perpetuação e modificações. 3. Competência internacional. 4. Incompetência. 5. Conflito de Competência. 6. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. 7. Condições da ação. 8. Cumulação de ações. 9. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios fundamentais. 10. Pressupostos processuais. 11. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e procedimento sumário. 12. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 13. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). 14.Formação, suspensão e extinção do processo. 15. Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 16. Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 17. Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 18. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 19. Despesas processuais e honorários advocatícios. 20. Litigância de má fé. 21. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 22. Julgamento conforme o estado do processo. 23. Audiência. 24. Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 25. Tutela antecipada e tutela específica. 26. Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. Relativização da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. 27. Liquidação de sentença. 28. Cumprimento de sentença. 29. Recursos. Pressupostos. Apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. 30. Reclamação Constitucional. 31. Ação rescisória. 32. Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de Segurança. 33. Processo nos tribunais. Agravo Interno. Sustentação oral. Questão de Ordem. 34. Execução. Regras gerais. Partes. Competência. 35. Requisitos. Título executivo. 36. Responsabilidade patrimonial. 37. Espécies de Execução. Execução para a entrega de coisa. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de prestação alimentícia. 38. Execução contra a fazenda pública. 39. Execução fiscal (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). 40. Redirecionamento da execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica. 41. Embargos do devedor e exceção de pré-executividade. 42. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 43. Medidas cautelares. 44. Ação popular e ação civil pública. 45. Ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). 46. Mandado de segurança. 47. Mandado de injunção. 48. Habeas data. 49. Ação declaratória. Declaratória incidental. 50. Ação de consignação em pagamento. 51. Ações possessórias. 52. Embargos de terceiro. 53. Ação monitória. 54. Ação cível originária nos tribunais. 55. Juizados Especiais Federais Cíveis. 56. Precedente judicial. 57. Súmula Vinculante. 58. Repercussão Geral. 59. Multiplicidade de recursos. Recursos representativos da controvérsia. 60. A atuação do amicus curiae. 61. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo (Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). Reexame necessário. Prazos especiais para a Fazenda Pública. 62. Representação judicial de agentes públicos (art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995). 63. O princípio constitucional da duração razoável do processo. Crise de sobrecarga do Poder Judiciário. 64. Solução extrajudicial de conflitos na Administração Pública. Solução de conflitos envolvendo entes e órgãos da Administração Pública Federal (art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010).

1. Teoria geral do direito empresarial. 2. Teoria da Empresa. 3. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e sociedade empresária) e estabelecimento empresarial. 4. Institutos complementares: prepostos, registro,escrituração, nome empresarial e título do estabelecimento. 5. Direito de Empresa no Código Civil – Livro II da Parte Especial. 6. Regime jurídico-comercial em sede constitucional (arts. 170 e 173 da Constituição). Liberdade de iniciativa e livre concorrência. Defesa da Concorrência. 7. Propriedade industrial: noções gerais, objetos do direito da propriedade intelectual: marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas; concorrência desleal; medidas de proteção aos direitos de propriedade intelectual. 8. Empresário. 9. Empresa individual de responsabilidade limitada. 10. Direito societário: teoria geral das sociedades; conceito de sociedade; sociedade simples e sociedade empresária; sociedade personificada e sociedade não personificada. 10.1. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação 10.2. Tipos societários incomuns: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. 10.3. Sociedade simples. 10.4. Sociedade limitada; constituição, contrato social, direitos e deveres dos sócios; administração; deliberações sociais; resolução, dissolução e liquidação. 10.5. Sociedade anônima: constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e administração e demais órgãos sociais; dissolução, liquidação e extinção das sociedades anônimas; direitos dos acionistas minoritários. 10.6. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 10.7. Sociedades controladoras, controladas e coligadas; subsidiária integral. 10.8. O poder de controle na sociedade anônima; acordo de acionistas; abuso do poder de controle. 11. Desconsideração da personalidade jurídica. 12. Contratos no direito empresarial: contratos de troca (compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil); contratos de colaboração (sociedade, representação comercial, comissão mercantil, distribuição, concessão comercial, franquia e faturização); contratos de prevenção de riscos (seguro, resseguro, previdência complementar, saúde suplementar e capitalização); contratos bancários (operações bancárias ativas e passivas, serviços bancários); contratos de câmbio; cartões de crédito, faturização. 13. Sistema de Consórcios (Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008). 14. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Protesto. Endosso. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Duplicata Virtual. Cédula de Crédito Bancário e títulos de crédito imobiliário (Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004). Letra Financeira (arts. 37 a 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010). 15. Títulos de financiamento da atividade econômica (notas e cédulas de crédito rural, industrial, comercial, à exportação, conhecimento de depósito e warrant,cédula de produto rural). 16. Valores mobiliários (ações, debêntures, commercial paper, bônus de subscrição, partes beneficiárias). Derivativos (Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011). 17. Recuperação da empresa e Falência (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). 18. Responsabilidade civil das sociedades em geral e das instituições financeiras. 19. Responsabilidade especial dos administradores e dos controladores de instituição financeira.

:1. Normas internacionais. Concepções monista e dualista do direito internacional. Hard law e soft law. 2. Fontes do Direito Internacional. 3. Tratados Internacionais. Conceito. Terminologia. Partes. Formalidades. Execução e Extinção. Outras fontes: costumes, princípios gerais de direito internacional, atos unilaterais e precedentes judiciais, doutrina e atos unilaterais. 4. Sujeitos de Direito Internacional. Estados. Organizações internacionais: criação, funcionamento e extinção. A pessoa natural na ordem jurídica internacional. 5. Integração internacional. Modalidades. Sistemas regionais de integração (Associação Latino-Americana de Integração – Aladi e Mercado Comum do Sul – Mercosul). 6. Responsabilidade internacional: conceito, fundamento, elementos essenciais. 7. Soluções pacíficas de controvérsias. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. Instrumentos jurisdicionais. Instrumentos não jurisdicionais: meios diplomáticos e políticos; mediação e conciliação. 8. Fundo Monetário Internacional: estrutura e funções; deveres dos Estados membros. 9. Fóruns de autoridades reguladoras dos mercados financeiros: Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês) e Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês). 10. Incorporação ao direito brasileiro de decisões, resoluções e recomendações de organismos internacionais, incluindo o BIS e o FSB. 11. Fontes do Direito Internacional Privado. 12. As obrigações em Direito Internacional Privado. Contratos Internacionais. Tipificações e Lei Aplicável. 13. Imunidades de jurisdição e de execução. 14. A nacionalidade no Direito Internacional. Princípios gerais.

1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crimes doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3. Ilicitude. Exclusão de ilicitude. 4. Culpabilidade. Imputabilidade penal. 5.Concurso de pessoas. 6. Concurso de crimes. Crimes aberrantes. 7. Efeitos da condenação. 8. Ação penal pública e privada. 9. Extinção da punibilidade. 10. Crimes contra o patrimônio. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes contra honra. 14. Crimes relativos a licitações. 15.Crimes contra as finanças públicas. 16. Crimes contra a ordem tributária. 17. Crimes contra a ordem econômica. 18. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 19. Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. 20. Crimes contra as relações de consumo e a economia popular. 21. Crime de quebra de sigilo bancário. 22. Crimes falimentares.

1. Princípios gerais. 2. Inquérito policial. 3. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 4. Sujeitos da relação processual: o juiz, o Ministério Público, o acusado e o defensor, os assistentes e os auxiliares da justiça. 5. Ação penal: conceito, condições e pressupostos processuais. 6. Ação penal pública: titularidade e condições de procedibilidade. 7. Denúncia: forma, conteúdo, recebimento e rejeição. 8. Ação penal privada:titularidade. 9. Renúncia. 10. Perdão. 11. Perempção. 12. Ação civil ex delicto. 13. Jurisdição. 14.Competência: critérios de determinação e modificação. Conexão. Continência. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência. 15. Competência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias. 16. Incompetência: hipóteses e efeitos. 17. Questões prejudiciais e procedimentos incidentais atinentes à falsidade documental e à insanidade mental do acusado. 18. Providências cautelares civis: restituição de coisas apreendidas e medidas assecuratórias. 19. Atos processuais: formas de comunicação processual.20. Liberdade provisória. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão especial. 21. Prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas e sistemas de apreciação. 22. Sentença: conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 23. Sentença absolutória: providências e efeitos. 24. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 25. Coisa julgada penal. 26. Procedimento comum. 27. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais. 28. Procedimentos especiais: abuso de autoridade, crimes de responsabilidade, crimes contra a economia popular, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crime de “lavagem de dinheiro”, crimes contra a honra. 29. Nulidades. 30. Recursos em matéria penal: princípios básicos e modalidades. Princípio da fungibilidade. 31. Revisão criminal. 32. Habeas corpus.

1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3. Sujeitos do contrato de trabalho. 4. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5. Salário e remuneração. 6. Gratificação natalina (13º salário). 7. Equiparação salarial. 8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 9. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 10. Alteração do contrato individual de trabalho. 11. Justa causa de despedida do empregado. 12. Rescisão do contrato de trabalho. Culpa recíproca. 13. Despedida indireta e dispensa arbitrária. 14. Rescisão do contrato de trabalho. 15. Aviso prévio. 16. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 18. Estabilidade, reintegração do empregado estável; inquérito para apuração de falta grave; estabilidade especial. 19. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Adicional de horas extras. 20. Repouso semanal remunerado. 21. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 22. Feriado (Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995). 23. Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 24. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 25. Trabalho do menor e do aprendiz. 26. Estágio. 27. Organização sindical. 28. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem. 29. Direito de greve. Serviços essenciais. 30. Fiscalização trabalhista. 31. Prescrição e decadência. 32. Justiça do Trabalho. Organização. Competência. 33. Competência: Justiça do Trabalho e Justiça Federal. 34. Princípios gerais do processo trabalhista. 35. Dissídios individuais. 36. Execução e embargos à execução no processo trabalhista. 37. Recursos trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição. 38. Terceirização e responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3. Seguridade Social do Servidor Público: noções gerais, benefícios e custeio. 4. PIS/PASEP. 5. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001). 6.Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7. Entidades fechadas: relação com a seguridade social oficial; patrocinadores; supervisão das atividades. 8. Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001). 9. A previdência complementar dos servidores públicos federais (Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012). A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe (Decreto nº 7.808, de 20 de setembro de 2012). 10. Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.