1 Direito administrativo como direito público; objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo; lei formal; regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Ausência de competência: agente de fato. 5 Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. 6 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado; administração pública direta e indireta. 7 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8 Ato administrativo: validade, eficácia e auto executoriedade; classificação; mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9 Teoria das nulidades no direito administrativo; vícios do ato administrativo; ato administrativo nulo, anulável e inexistente; teoria dos motivos determinantes. 10 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 11 Licitações, contratos e convênios; Lei nº 8.666/1993 e alterações; Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial nº 507/2011. 12 Sistema de registro de preços. 13 Regime de contratação afeto às microempresas e empresas de pequeno porte. 14 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. 15 Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização. 16 Parcerias público-privadas. 17 Regime diferenciado de contratações públicas. 18 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público. 19 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 20 Controle interno e externo da administração pública. 21 Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 22 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. 23 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. 24 Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 25 Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 26 Legislação de pessoal civil da União - Lei nº 8.112/1990 e alterações. 27 Improbidade administrativa. 28 Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999. 29 Responsabilidade civil do Estado. 30 Código de conduta da alta administração federal. 31 Lei de conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013). 32 Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011).