Guia de Estudos Guia: DPE-MT - 2022 - Para o cargo de Controlador Interno

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

1. Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5. Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas Simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade

1. Internet e Aplicativos; 2. Ferramentas de busca; 3. Navegadores (Browser); 4. Sistema Operacional e Software; 5. Correios Eletrônicos; 6. Programa Antivírus e Firewall; 7. Editores de Apresentação; 8. Editores de Planilhas; 9. Editores de Texto; 10. Extensão de Arquivo; 11. Teclas de Atalho; 12. Pacote Microsoft Office.

1. Fundamentos da Filosofia. 2. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral. 3. Consciência crítica e filosofia. 4. A relação entre os valores éticos ou morais e a cultura. 5. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. 6. Ética e cidadania. 7. Racionalismo ético. 8. Ética e liberdade.

1.História de Mato Grosso: Colonização da região de Mato Grosso. Disputas territoriais e conflitos no Mato Grosso. Principais atividades econômicas nos diferentes períodos da história. Formação territorial. Manifestações populares e culturais. 2. Geografia de Mato Grosso: O espaço natural de Mato Grosso (noções de relevo, clima, vegetação e hidrografia do estado). A população de Mato Grosso: crescimento, distribuição, estrutura e movimentos. O espaço econômico: desenvolvimento econômico, atividades agropecuárias, extrativistas e industriais. O estado de Mato Grosso no contexto brasileiro.

Constituição da República Federativa do Brasil (Artigos 1º, 3º, 4° e 5°). Lei federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei federal nº 7.7168/1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Lei federal n° 9.459/1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Decreto federal n° 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Lei federal nº 10.678/2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341/2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

Art. 134 da Constituição Federal de 1988. Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Lei Estadual nº 10.773, de 5 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Lei Complementar Estadual nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Lei Complementar Estadual nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar Estadual nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Resolução 90/2017/CSDP, que fixa critérios para deferimento de assistência jurídica a ser prestada pela Defensoria Pública. Lei Complementar Estadual nº 295, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

1. Conceito, evolução. 2. Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). 3. Auditoria interna segundo o IIA (Institute of Internal Auditors). 4. Governança no setor público: Papel e importância. 5. Controles internos segundo o COSO Internal Control – Integrated Framework (2013) e COSO Enterprise Risk Management – Integrated Framework (2004). 6. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria: Normas da INTOSAI: código de ética e padrões de auditoria. 7. Normas do IIA: independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo. 8. Normas de auditoria do TCU (Portaria-TCU nº 280/2010, na sua versão atualizada). 9. Auditoria de regularidade e auditoria operacional. 10. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 11. Planejamento de auditoria: Plano de auditoria baseado no risco. 12. Atividades preliminares. 13. Determinação de escopo. 14. Materialidade, risco e relevância. 15. Exame e avaliação do controle interno. 16. Risco inerente, de controle e de detecção. 17. Matriz de Planejamento. 18. Programa de auditoria. 19. Papéis de trabalho. 20. Testes de auditoria. 21. Importância da amostragem estatística em auditoria. 22. Execução da auditoria: 23. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 24. Evidências: Caracterização de achados de auditoria. 25. Matriz de Achados e Matriz de Responsabilização. 26. Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria. 27. Monitoramento. 28. Supervisão e Controle de Qualidade.

1 Pronunciamento Conceitual Básico (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. 2 Principais grupos usuários das demonstrações contábeis. 2.1 As responsabilidades da administração da entidade e do auditor independente. 2.2 O parecer do auditor independente. 2.3 NBC TA 200 – objetivos gerais do auditor independente. 3 Diferença entre regime de competência e regime de caixa. 3.1 Informações sobre origem e aplicação de recursos. 4 Patrimônio. 4.1 Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 5Equação fundamental do Patrimônio. 6 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 7 Conta: conceito. 7.1 Débito, crédito e saldo. 7.2 Função e estrutura das contas. 7.3 Contas patrimoniais e de resultado. 8 Apuração de resultados. 8.1 Controle de estoques e do custo das vendas. 9 Escrituração. 9.1 Sistema de partidas dobradas. 9.2 Escrituração de operações típicas. 10. Livros de escrituração: Diário e Razão. 10.1 Erros de escrituração e suas correções. 11. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação. 11.1 Conteúdo dos grupos e subgrupos. 12. Classificação das contas. 12.1 Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 12.2 Avaliação de investimentos. 12.3 Levantamento do Balanço de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. 13. Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. 14. Demonstração do Valor Adicionado - DVA, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade. 15. Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido: forma de apresentação de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade. 16. Relatório Anual da Administração. 16.1 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 16.2 Conselho Fiscal: competência, deveres e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e alterações. 17. Demonstração de Fluxos de Caixa: métodos direto e indireto. Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual, de 21 de novembro de 2019.

1. Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. 2. Disposições da lei 4.320/1964 sobre contabilidade. 3. Conceituação, objeto e campo de aplicação. 4. Patrimônio Público. 4.1. Composição do Patrimônio Público. 4.2. Ativo. 4.3. Passivo. 4.4. Saldo Patrimonial. 5. Variações Patrimoniais. 5.1. Qualitativas. 5.2. Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 5.3. Realização da variação patrimonial. 5.4. Resultado patrimonial. 6. Mensuração de ativos. 6.1. Ativo Imobilizado. 6.2. Ativo Intangível. 6.3. Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4. Depreciação, amortização e exaustão. 7. Mensuração de passivos. 7.1. Provisões. 7.2. Passivos Contingentes. 8. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 9. Sistema de custos. 9.1. Aspectos legais do sistema de custos. 9.2. Ambiente da informação de custos. 9.3. Características da informação de custos. 9.4. Terminologia de custos. 10. Plano de contas aplicado ao setor público. 11. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1. Balanço orçamentário. 11.2. Balanço Financeiro. 11.3. Demonstração das variações patrimoniais. 11.4. Balanço patrimonial. 11.5. Demonstração dos fluxos de caixa. 11.6. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 11.7. Notas explicativas às demonstrações contábeis. 11.8. Consolidação das demonstrações contábeis. 12. Transações no setor público. 13. Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 14. Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 15. Execução orçamentária e financeira. 16. Conta Única do Tesouro Nacional. 17. Sistema Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 18. Suprimento de Fundos. 19. Regime contábil. 20. Responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos. 21. Julgamento e penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos. 22. Tomadas e prestações de contas.

1. Orçamento Público: Conceito, Evolução Conceitual, Noções Gerais, Campo de Atuação, Ciclo Orçamentário, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. 2. Orçamento-Programa: Conceito, Finalidade, Fundamentos e Técnicas. 3. Regime jurídico do orçamento público. 4. Orçamento público no Brasil (Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº 4.320/1964, e suas alterações). 5. Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programa; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, anexos de metas fiscais, anexos de riscos fiscais, critérios para limitação de empenho; e Lei Orçamentária Anual (LOA): orçamento fiscal, orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. 6. Reserva de Contingência. 7. Contingenciamento de Dotações. 8. Receita Pública: Conceito, Classificações, Estágios, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. 9. Despesa Pública: Conceito, Classificações, Estágios, Despesa Orçamentária e Extraorçamentária. 10. Restos a Pagar. 11. Despesas de Exercícios Anteriores. 12. Fundos Especiais. 13. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000): Princípios, Conceitos, Planejamento, Renúncia de Receitas, Geração de Despesas, Transferências Voluntárias, Destinação de Recursos para o Setor Privado, Endividamento, Limites, Transparência, Prestação de Contas e Fiscalização da Gestão fiscal. 14. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 15. Relatório de Gestão Fiscal.

1. Controle Externo: Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. 2. Controle Interno: Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. 3. Diferenças de Controle Interno e Controle Externo. 4. Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts.70 a 74 da Constituição Federal). 5. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: natureza, competência e jurisdição. 7. Organização. 8. Julgamento e fiscalização. 9. Controles Internos: Definição, objetivos, componentes e limitações de efetividade. 10. Funções da controladoria numa organização; aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública; o papel constitucional e legal do Sistema de Controle Interno. 11. Relação entre objetivos e componentes. 12. As Macro Funções: Auditoria, Controladoria, Corregedoria e Ouvidoria. Ambiente de Controle: integridade e ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros. 13. Avaliação de Riscos: estabelecimento de metas e riscos. 14. Atividades de Controle: tipos de atividade de controle, integração com avaliação de riscos e controles sobre sistemas de informações. 15. Informação e Comunicação. 16. Monitoramento: monitoramento contínuo, avaliações em separado, abrangência e periodicidade, o avaliador, o processo de avaliação, a metodologia, a documentação, o plano de ação e a comunicação das deficiências. 17. Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso. 18. Controle Interno no âmbito de Mato Grosso: Lei Complementar Estadual nº 295/2007 (Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso e dá outras providências); e Tomada de Contas Especial: Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso dos processos de tomada de contas especial).

1. Estado, governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos. 1.2. Elementos. 2. Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1. Legislação pertinente. 4.1.1. Legislação estadual sobre servidores públicos, nas suas versões atualizadas: Lei Estadual nº 10.773/2018, de 05 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências), Lei Complementar Estadual n° 04, de 15 de outubro de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), Lei Complementar Estadual n° 112, de 1º de julho de 2002 (Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso), e Lei Complementar Estadual n° 207, de 29 de dezembro de 2004 (Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências). 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinárias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo, emprego e função pública. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9. Responsabilidade. 4.2.10. Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da Administração Pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídicoadministrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5. Reparação do dano. 7.6. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10. Controle da Administração Pública. 10.1. Controle exercido pela Administração Pública. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992. 11 Processo administrativo. 12. Licitações e Contratos Administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 14.133/2021. 12.1.2. Lei Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 12.1.3. Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas). 12.1.4. Convênio. Contrato de Repasse. Legislação aplicada a convênios.

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração Pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário. 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1. Composição e competências. 9. Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério público, advocacia pública. 9.2. Defensoria pública. 10. Noções de Direito Tributário Constitucional.

1. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal): princípios, conceitos, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. 2. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 3. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. Seguridade Social: princípios básicos. 2. Previdência Social: regimes. 3. Financiamento da Seguridade Social. 4. Prestações em geral. 5. Benefícios em espécie. 6. Tempo de contribuição para fins previdenciários. 7. Contagem recíproca de tempo de serviço. 8. Compensação financeira entre regimes. 9. Regime Previdenciário do Estado. 10. Controle da legalidade pelo Tribunal de Contas das aposentadorias, reformas e pensões. 11. Constituição Federal de 1988: arts. 39 a 41 (Dos Servidores Públicos). 12. Emendas constitucionais correlatas. 13. Lei Federal nº 9.717/1998 (Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências). 14. Lei Complementar Estadual nº 560/2014 (Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência – MTPREV e dá outras providências). 15. Lei Complementar Estadual nº 670/2020 (Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.)