1 Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de Contas. 5.1 Naturezajurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7.1 Iniciativa. 7.1.1 Própria 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da Fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidadedos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. 10.1 Competência, organização e composição. 10.2 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 10.3 Instrumentos de atuação. 10.3.1 Portaria MPC nº 04/2020. 11 Legislação. 11.1 Constituição Federal. 11.2. Constituição do Estado de Santa Catarina. 11.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e suas alterações (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000). 11.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e suas alterações (Resolução nº TC06/2001). 11.5 Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Portaria nº 48/2018 e suas alterações). 12 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.