1. Lei Complementar nº 041/2001 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação do Estado de Roraima e dá outras providências. 2. Lei Complementar nº 053/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. 3. Lei nº 892/2013 e suas alterações que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB) e dá outras providências. 4. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: Título I – Das Disposições Preliminares. Capítulo II – Do Direito à liberdade, ao respeito e à Dignidade. Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte a ao Lazer, com respectivas atualizações. 5. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Artigos 2º, 3º, 4º, 10º, 12º, 13º, 14º, 17º, 21º, 22º, 58º, 59º, 61º. 6. Resolução CNE/CP 2/2017. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de dezembro de 2017, Seção 1, pp. 41 a 44, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. 7. BRASIL. Base Nacional Comum Curricular: Ensino Fundamental e Médio. Brasília: MEC/Secretaria de Educação Básica, 2017: competências gerais, marcos legais, fundamentos pedagógicos e o Ensino Fundamental e Médio no contexto da Educação Básica. 8. Resolução nº 04/10 CNE/CEB – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica; 9. Resolução nº 04/09 – CNE/CEB - Institui Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Especial. 10. Resolução nº 03/10 - CNE/CEB – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos. 11. Resolução nº 01/04 – CNE/CP - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. 12. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. 13. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 14. Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. 15. Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 16. Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - “Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”.