1 Estado,
governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2
Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2
Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência
administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 5.810/1994 e suas alterações.
4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies.
4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e
vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo
administrativo disciplinar. 4.2.11 Lei nº 8.037/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras Providências). 4.2.12 Resolução nº
18.523/2013 (Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará). 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso
do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da
administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil
do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade
por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8
Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução.
8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização
administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração
direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1
Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11 Processo administrativo. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 8.666/1993.