Guia de Estudos TRT-12ª Região - Para o Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária: Oficial de Justiça Avaliador Federal

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3. Domínio da ortografia oficial. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais. 5. Domínio dos mecanismos de coerência textual. 6. Domínio da estrutura morfossintática da oração e do período: emprego das classes de palavras; relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 7. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 8. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República): aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero. 9. Semântica e estilística: figuras de linguagem, sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação. 10. Texto argumentativo: tese e argumentos; estratégias argumentativas; a construção da autoridade e da credibilidade; a contra argumentação; sofismas e falácias. 11. A redação de decisões judiciais (requisitos mínimos, linguagem e construção). 12. Noções de hermenêutica jurídica (interpretação e aplicação da lei).

1. Lógica: proposições, valores verdadeiro/falso, conectivos “e” e “ou”, implicação, negação, proposições compostas, proposições equivalentes. 2. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. 3. Orientação espacial e temporal. 4. Números racionais, operações, porcentagem e proporcionalidade. 5. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo.

1. Dos princípios, fontes, integração e aplicação direta e subsidiária inclusive no tempo e no espaço, do Direito do Trabalho. Convenções da OIT. 2. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (arts. 7º a 11 da CF/88) e demais direitos constitucionais aplicáveis às relações de trabalho (arts. 5º, I a VI, VIII a XVIII, XX, XXIII, XXIX, 6º, 37, II e 170, da CF/88 e 10, I e 19, do ADCT da CF/88). 3. Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; empregado de confiança e altos empregados: tratamento jurídico; dos poderes do empregador no contrato de trabalho e sanções disciplinares; regulamento de empresa. 5. Do grupo econômico; da sucessão das empregadoras; das responsabilidades solidária e subsidiária. 6. Da prestação de serviços a terceiros: conceito, limites, hipótese e efeitos. 7. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Contratos especiais de trabalho. Trabalho presencial e teletrabalho. Bens extrapatrimoniais, direitos indisponíveis e direitos negociáveis. Do dano moral: caracterização e critério de quantificação. 8. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; alterações quantitativas, qualitativas e circunstanciais; o jus variandi. 9. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização, distinção e hipóteses. 10. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; do distrato; dos efeitos e da indenização; PDV ou PDI e efeitos. 11. Do aviso prévio. 12. Da estabilidade e garantias provisórias do emprego: das formas de estabilidade e efeitos; da despedida e da reintegração de empregado estável. 13. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho e tempo à disposição; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário: caracterização e respectivos adicionais; compensação de horário e banco de horas. Horasin itinere. 14. Do salário mínimo: irredutibilidade a garantia. 15. Das férias: do direito a férias a da sua duração; da concessão, duração, gozo e época das férias; da remuneração e do abono de férias; das férias proporcionais; das férias coletivas. 16. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário; das parcelas indenizatórias. 17. Da isonomia e equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. 18. Do FGTS. 19. Da prescrição e decadência. 20. Da segurança e medicina no trabalho; das atividadesinsalubres, perigosas e penosas. PPRA e PCMSO. Das CIPAS. Doenças profissionais, doenças do trabalho e acidentes típicos do trabalho: caracterização e responsabilidade civil objetiva e subjetiva do empregador. Culpa concorrente, culpa exclusiva e concausas. Danos materiais, danos morais e dano estético. 21 Da proteção ao trabalho do menor. 22 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 23. Da licença-paternidade. 24. Direitos difusos e direitos coletivos. 25. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT) e o art.8º, da CF/88); da organização sindical: conceito de categorias econômica e profissional; categoria diferenciada; da contribuição sindical e sua repartição; das convenções e acordos coletivos de trabalho. 26. Do direito de greve nos serviços em geral e nos serviços essenciais. 27. Das comissões de Conciliação Prévia. 28. Da renúncia e transação. 29. Súmulas e OJs do TST e do TRT-SC em matéria de direito material do trabalho.

1. Da Justiça do Trabalho: estrutura, organização e competência. 2. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho: dos distribuidores: dos oficiais da justiça e oficiais da justiça avaliadores. 4. Do Ministério Público do Trabalho: organização e função. 5. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista. Aplicações subsidiária e supletiva do CPC. 6. Dos atos, termos e prazos processuais. 7. Da distribuição. 8. Das custas a emolumentos. 9. Das partes e procuradores; deveres processuais e má fé processual; litisconsórcio e intervenção de terceiros; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários do advogado; da desconsideração da personalidade jurídica. 10. Das nulidades. 11. Das exceções. 12. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 13. Das provas e distribuição do ônus. 14. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; das reclamações escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15. Dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. 16. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração da falta grave, ação rescisória, habeas corpus, mandado de segurança, ação de consignação em pagamento, ações coletivas, plúrimas e ações civis públicas. 17. Liminares e antecipações de tutela. Das tutelas de urgência, de evidência e provisória. 18. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 19. Dos dissídios coletivos econômicos e jurídicos. Dissídios de greve: requisitos e efeitos. Extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. 20. Dos recursos no processo do trabalho. 21. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução na recuperação judicial e contra a massa falida. 22. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação dos bens; do mandado a penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90). 23. Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 24. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 25. Súmulas e OJs do TST e do TRT-SC em matéria de direito processual do trabalho. 26. Efetividade da execução trabalhista.

1. Lei. 2. Eficácia da lei. 3. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4. Interpretação da lei. 5. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 6. Das pessoas naturais: da personalidade e da capacidade. dos direitos da personalidade. 7. Das pessoas jurídicas. 8. Domicílio Civil. 9. Bens. 10. Dos fatos jurídicos: dos negócios jurídicos; dos atosjurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 11. Prescrição e decadência. 12. Dos direitos das obrigações. Das obrigações de dar. Das obrigações de dar coisa certa. Das obrigações de dar coisa incerta. Das obrigações de fazer. Das obrigações de não fazer. Das obrigações alternativas. Das obrigações divisíveis e indivisíveis. Das obrigações solidárias. Da transmissão das obrigações. Da cessão de crédito. Da assunção de dívida. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do pagamento. De quem deve pagar. Daqueles a quem se deve pagar. Do objeto de pagamento em sua prova. Do lugar do pagamento. Do tempo do pagamento. Do pagamento por consignação. Da imputação do pagamento. Da dação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Da novação. Da compensação. Da confusão. Da remissão das dívidas. Do inadimplemento das obrigações. Disposições gerais. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. 13. Responsabilidade Civil. 14. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 15. Dos contratos: das disposições gerais; da compra e venda; da prestação de serviço; do mandato; da transação; do compromisso; da empreitada; das preferências e dos privilégios creditórios

1. Teoria geral do processo. 1.1. Normas processuais civis. 1.2. Direitos processuais fundamentais. 1.3. Disposições finais e transitórias do CPC/2015. 2. Política de tratamento adequado de conflitos jurídicos. 2.1. Negociação, mediação, conciliação. 2.2. Equivalentes jurisdicionais. 3. Teoria dos fatos jurídicos processuais. 4. Função jurisdicional. 5. Teoria e direito da ação. 6. Pressupostos processuais. 7. Competência. 8. Sujeitos do processo. 9. Deveres e responsabilidade por dano processual. 9.1. Despesas processuais e honorários advocatícios. 9.2. Gratuidade de justiça. 10. Litisconsórcio. 10.1. Intervenção de terceiros. 10.2. Intervenções anômalas. 10.3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 10.4. Amicus Curiae. 11. Juiz. 11.1. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11.2. Impedimentos e suspeição. 11.3. Auxiliares da justiça. 12. Funções essenciais à Justiça. 13. Atos processuais. 13.1. Processo eletrônico. 13.2. Tempo e lugar dos atos processuais. 13.3. Prazos. 13.4. Comunicações. 13.5. Citação. 13.6. Cartas. 13.7. Intimações. 14. Nulidades. 15. Preclusão. 16. Cognição. 17. Tutela Provisória. 17.1. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. 18. Formação, suspensão do processo e extinção do processo. 19. Alienação da coisa ou do direito litigioso. 20. Modelos de organização processual. 20.1. Processo e procedimento. 20.2. Procedimento comum e especiais. 20.3. Petição inicial. 20.4. Requisitos. 20.5. Pedido. 20.6. Valor da causa. 20.7. Improcedência liminar. 20.8. Ampliação, redução e alteração da demanda. 20.9. Audiência de conciliação ou de mediação. 20.10. Teoria da exceção. 20.11. Respostas do réu. 21. Providências preliminares. 21.1. Revelia. 21.2. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 21.3. Fatos supervenientes. 21.4. Alegações do réu. 22. Julgamento conforme o estado do processo. 22.1. Extinção do processo. 22.2. Julgamento antecipado do mérito, total e parcial. 22.3. Saneamento e organização do processo. 23. Provas. 23.1. Teoria geral do direito probatório. 23.2. Provas em espécie. 24. Decisão judicial. 25. Precedentes judiciais. 26. Coisa julgada. 27. Ordem dos processos nos Tribunais. 27.1. Remessa necessária. 27.2. Teoria geral dos recursos e recursos em espécie. 27.3. Ações de competência originária dos Tribunais. 27.4. Ação rescisória. 27.5. Ação de nulidade/inexistência da sentença. 27.6. Reclamação. 27.7. Incidentes de competência originária dos Tribunais. 27.8. Microssistema de julgamento de casos repetitivos. 27.9. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 27.10. Incidente de assunção de competência. 27.11. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 27.12. Suspensão de decisão judicial. 28. Execução. 28.1. Teoria geral da execução. 28.2. Tutela jurisdicional executiva. 28.3. Demanda executiva. 28.4. Liquidação. 28.5. Título executivo. 28.6. Responsabilidade patrimonial. 28.7. Fraudes na execução. 28.8. Diversas espécies de execução. 28.9. Defesas na execução. 28.10. Penhora, depósito e avaliação. 28.11. Expropriação e satisfação. 28.12. Suspensão e extinção da execução. 29. Procedimentos especiais do CPC. 29.1. Procedimentos de jurisdição voluntária. 30. Procedimentos especiais em legislação extravagante. 30.1. Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 30.2. Lei nº 8.078/90. 30.3. Estatuto da Criança e do Adolescente. 30.4. Execução Fiscal. 30.5. Estatuto da Igualdade Racial. 30.6. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015. 30.7. Estatuto do Idoso. 31. Processo coletivo. 31.1. Microssistema processual coletivo. 31.2. Situações jurídicas coletivas. 31.3. Normas fundamentais. 31.4. Aspectos procedimentais específicos. 31.5. Decisão estrutural. 31.6. Liquidação e execução. 31.7. Processo coletivo passivo. 32. Instrução Normativa nº 39/2016, do e. TST.

1. Constituição: princípiosfundamentais. 2. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Sistema de aposentadoria. Previdência Pública 7. Da organização dos Poderes. 8. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 9. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, da CF/88). Do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 11. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. 12. Emendas Constitucionais nº 77/13 – que trata das domésticas – e nº 45/04 – que trata da reforma do Judiciário. Da ordem social: disposição geral. Da seguridade social: disposição geral; previdência e assistência.

1. Administração pública: princípios básicos. 2. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei nº 13.303 (Lei das Estatais). 6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8. Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. 9. Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016. 10. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 11. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 12. Lei nº 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

1. Empresário: requisitos, impedimentos, registro e escrituração mercantil. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada: requisitos, constituição, registro, transformação, administração, responsabilidade do instituidor. 3. Estabelecimento empresarial: natureza, configuração e contrato de trespasse e suas consequências. 4. Sociedades simples empresárias dispostas no Código Civil: tipos societários e principais características. 5. Sociedade em conta de participação: natureza, constituição, registro e responsabilidade dos sócios. 6. Sociedade limitada: constituição, nome empresarial, capital social, responsabilidade dos sócios e administradores, exclusão, direito de retirada e extinção. 7. Sociedade Anônima: espécies, capital social, valores mobiliários, responsabilidade dos sócios e administradores, órgãos sociais. 8. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 9. Contratos empresariais: compra e venda, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising) e faturização (factoring). 10. Títulos de crédito: princípios gerais, letra de câmbio, duplicata, cheque, cédula de crédito bancário, letra e cédula de crédito imobiliário. 11. Insolvência civil e insolvência empresarial: falência, recuperação judicial e extrajudicial.

1. Das finalidades e dos princípios básicos. 2. Seguridade social: conceitos, princípios básicos e organização. 3. Do custeio e dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social. 4. Das prestações em geral. 5. Do recolhimento das contribuições. 6. Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico. 7. Do salário de contribuição. 8. Acidente de trabalho, seguro desemprego, salário família e aposentadorias.

1. Conceitos penais aplicados ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstância; agravante; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes. 2. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. Legítima defesa e estado de necessidade. 3. Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, coautoria e coparticipação. 4. Crimes contra a liberdade pessoal. 5. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo, receptação, extorsão e dano. 6. Crimes contra a honra. 7. Crime de abuso de autoridade. 8. Crimes contra a administração da justiça. 9. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias. 10. Crimes de falsidade documental: falsificação e documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

1. Princípios da Administração Pública aplicados aos Oficiais de Justiça (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 2. Princípios da atividade de Oficial de Justiça Avaliador: fé pública, imparcialidade, boa-fé, celeridade, probidade, eficiência, transparência, legalidade estrita. 3. Princípios da execução trabalhista: superioridade do exequente trabalhistas, patrimonialidade ou natureza real, utilidade, superprivilégio do crédito trabalhista, dever de indicação obrigatória dos bens sujeitos à execução, execução menos gravosa. 4. Segurança processual, celeridade processual e efetividade processual. 4. Certidões e autos de arrematação, adjudicação, reintegração e imissão: fé pública, objetividade, completeza, impessoalidade. 5. Comunicação de atos judiciais: citação, notificação, ocultação, hora certa, edital. 6. Nulidades dos atos do Oficial de Justiça. 7. Constrição: penhora (créditos, rosto nos autos, empresa e cotas, veículos, imóveis), arresto, sequestro, arrombamento, impenhorabilidade, depósito, bem de família. 8. Avaliação judicial: auto de avaliação, principais métodos de avaliação (justificativa de valor, comparativo, mercado, evolutivo), reavaliação. 9. Atos de força: constatação, condução coercitiva, busca e apreensão, remoção, penhora, arresto, sequestro, imissão de posse, reintegração no emprego, arrombamento. 10. Oficial de Justiça e Direito Penal: prevaricação, corrupção ativa e passiva, abuso de autoridade, falsa certidão, falsa declaração, resistência, desacato, desobediência, violação de sigilo funcional.