Questões MPE-SC 2009 para Analista de Geoprocessamento

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista de Geoprocessamento |

Q2916510 Direito Ambiental

A Lei Federal No 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A água é um bem de domínio público.

O uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal.

A região hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

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