Questões de Concurso Público Prefeitura de Lajeado Grande - SC 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120482
Direito Administrativo
Acerca do poder regulamentar conferido à Administração
Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.
A sequência está correta em
(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120488
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios
constitucionais explícitos e implícitos. Acerca do
denominado princípio da supremacia do interesse
público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120489
Direito Administrativo
Acerca das possibilidades de revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
II. Como regra geral, os atos vinculados podem ser revogados.
III. Não é possível a revogação de uma certidão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120493
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico e seus fundamentos,
analise as afirmativas a seguir.
I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos normativos internos, como resoluções e portarias, destinados apenas à coordenação da atuação dos órgãos subordinados.
II. Um dos poderes decorrentes da organização administrativa é o de controlar a atividade dos órgãos inferiores, podendo anular atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos, seja ex officio, seja por provocação.
III. A organização hierárquica é um princípio aplicável exclusivamente ao Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120494
Direito Administrativo
A Administração Pública possui poderes vinculados e
discricionários, estes que garantem uma maior liberdade
para o administrador. Acerca do assunto, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.
A sequência está correta em
(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_) A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico.
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120495
Direito Administrativo
Acerca das regras previstas para a execução dos
contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as
afirmativas a seguir.
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.
Está correto o que se afirma em
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120497
Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma importante prerrogativa da
Administração Pública, utilizada para apurar infrações e
aplicar sanções aos servidores e demais sujeitos à
disciplina administrativa. Acerca do tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120499
Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina
existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3120500
Direito Administrativo
Acerca do controle judicial sobre os atos discricionários
da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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