A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina ex...

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Q3120499

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3120499 Direito Ambiental

A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A exoneração ad nutum sempre exige motivação específica, independentemente de qualquer alegação da Administração.

A teoria dos motivos determinantes afirma que o ato administrativo é válido independentemente da veracidade dos motivos apresentados pela Administração.

Mesmo que a lei não exija a motivação, o ato administrativo só será válido se os motivos alegados pela Administração forem verdadeiros.

A validade do ato administrativo não depende da veracidade dos motivos alegados, desde que a lei não exija motivação para o ato.

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