Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrati...

A teoria dos motivos determinantes prescreve que as razões exaradas para fundamentar a prática de determinado ato adm., deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. Em outros termos, o administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão, mesmo quando não está obrigado a faze-lo.

No caso da ultima hipótese: ''(...) mesmo quando não esta obrigado a faze-lo'', diz respeito às hipóteses que não é necessária a motivação, se o agente se decidir por motivar, este estará vinculado àquela motivação.

Trocando em miúdos, determinantes são:

1 - Os motivos (fato/direito) que fazem com que o agente pratique ato que corresponda à situação de fato que se coloca à sua frente. Dai a necessidade de compatibilidade entre os fatos e a norma;

2 - Quando, em cenário de ausência de necessidade de motivo o ato, o administrador escolhe por explicitá-lo, o que, a partir dai, lhe vincula sua atuação aos motivos que invocou.