Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrati...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.

Os motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.

Essa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.

Não ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.

O ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.