Questões de Concurso Público Prefeitura de Dores do Indaiá - MG 2023 para Agente Fiscal
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Leia atentamente o texto a seguir e responda à questão.
(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
I. Como o cigarro eletrônico não é regulamentado, não se tem certeza se as substâncias que o compõem e que são consumidas são de boa procedência e qualidade.
II. A ideia do texto é defender a decisão do usuário acerca do hábito de fumar cigarros eletrônicos, devendo-se, como forma de lhe garantir segurança e dignidade, estabelecer regras para a sua produção e comercialização.
III. Há opiniões díspares de especialistas, com base em sólidos estudos científicos, que divergem acerca dos malefícios causados pelo cigarro eletrônico.
Assinale
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
A vírgula no período acima se justifica por
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
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(André Luis Alves de Lemos.
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No período acima, há
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
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(André Luis Alves de Lemos.
https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/06/paternalismo-na-esferada-saude-e-retrocesso-etico.shtml. 7.jun.2023)
O segmento sublinhado no período acima, em relação à sequência anterior, apresenta papel de
I. A igualdade e a liberdade são princípios humanos vinculados à ética. II. Os princípios e valores éticos se relacionam com os valores morais que norteiam a conduta humana. III. Os valores humanos são normas de conduta que podem determinar condutas importantes a fim de estabelecer a relação entre as pessoas pautada em justiça.
Assinale
I. A ética no serviço público é pressuposto do servidor público.
II. Os trabalhadores com vínculo com entidades governamentais precisam seguir uma série de valores e regras estabelecidos para esse serviço.
III. Como se relaciona à moral, a ética pode sofrer ajustes pessoais de acordo com os valores morais e princípios individuais de cada cidadão.
Assinale
I. A ética depende dos valores que a pessoa carrega, e pode, assim, ser adaptável às situações em que vive, dependendo dos seus interesses e carga cultural.
II. O estudo da ética demonstra que a consciência moral nos inclina para o caminho da virtude, que seria uma qualidade própria da natureza humana.
III. Um homem para ser ético precisa necessariamente ser virtuoso, ou seja, praticar o bem usando a liberdade com responsabilidade constantemente.
Assinale
I. Os atos de improbidade tratados pela lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação da lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III. As sanções da lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
Assinale
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale
I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.
II. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro.
III. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assinale
I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale