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Q466319

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466319 Direito Civil

0 inadimplemento é capaz de gerar conseqüências ao devedor. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A cláusula penal é uma estipulação acessória apresentando uma única espécie que é a moratória.

Purgar a mora, em sentido jurídico, quer dizer pedir remissão dos valores devidos.

Os juros moratórios só poderão ser cobrados em caso de mora se forem convencionados previamente.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

As arras só podem ser prestadas em dinheiro

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Q466320

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466320 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior

É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência

Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

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Q466321

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466321 Direito Civil

Considerando o regime de bens do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para neste se reempregarem

As energias, somente quando tenham valor econômico, são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

Os bens naturalmente divisíveis podem tomar-se indivisíveis somente por determinação legal.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Q466322

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466322 Direito Civil

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

Alternativas

se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido

subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa

são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

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Q466323

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466323 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

Alternativas

O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese.

A decadência advêm exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes

Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei

O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes.

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

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