Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Administrador

O Caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, há 5 (cinco) modalidades de licitação. Marque a alternativa que define corretamente a modalidade Tomada de Preços.

Marque a alternativa que descreve a correta definição da modalidade de licitação Concorrência, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o Pregão como modalidade de licitação, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Marque a alternativa que descreve corretamente os meios de divulgação da fase externa do pregão, na forma eletrônica, para licitações na modalidade pregão eletrônico acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Marque a alternativa que descreve a correta definição de Projeto Básico, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

De acordo com o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços foram atualizados. Marque a alternativa que contém o valor correto para compras e serviços, exceto obras e serviços de engenharia, na modalidade Convite, de acordo com o referido Decreto.

A Administração Indireta compreende categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa que contém somente entidades da Administração Indireta.

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das Concorrências, das Tomadas de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. No § 2º do referido artigo, a Lei determina, também, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Acerca desses prazos, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Quarenta e cinco dias para concurso. ( ) Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Trinta dias para concorrência, nos casos não especificados na opção anterior. ( ) Trinta e cinco dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". ( ) Vinte dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na opção anterior, ou leilão. ( ) Cinco dias úteis para convite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa que contém a definição correta de Ata de Registro de Preços.

O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no art. 3º, orienta que o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado em algumas hipóteses. Em relação ao assunto, julgue as afirmativas a seguir. I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes. II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo. IV - Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Marque a alternativa correta.