Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Advogado

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

O juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, devendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos, quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o tempo conciliatório transita em julgado no dia imediatamente subsequente à data da sua homologação judicial.

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.