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Q1163394

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163394 Direito Constitucional

Sobre poder constituinte pode-se afirmar que:

Alternativas

a sua finalidade é dotar o Estado de nova legislação infraconstitucional, não sendo possível a existência de um poder reformador.

assume feição de uma categoria pré-constitucional, capaz de, por força de seu poder e de sua autoridade, elaborar e fazer valer uma nova constituição.

não pode recepcionar normas constitucionais anteriores ou mesmos outras normas jurídicas.

o poder se esgota com a edição da constituição, não sendo permanente e mostrando-se sempre ser condicionado.

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Q1163395

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163395 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil é:

Alternativas

apenas do tipo concentrado praticado pelo Superior tribunal de justiça.

realizado pelo Poder Judiciário, existindo, também a declaração de inconstitucionalidade por omissão, com intuito de tornar efetiva norma constitucional.

exercido através de ação direta de inconstitucionalidade, sendo o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da república as únicas autoridades para a proposição da ação.

apenas do tipo difuso, sendo lícito ao Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

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Q1163396

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163396 Direito Constitucional

No capítulo da Organização do Estado da Constituição Federal vigente há regras acerca da organização político-administrativa. Ao tratar da União; dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos territórios é correto afirmar que:

Alternativas

a União é o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes. É quem age em nome da federação.

a União e os Estados Federados têm o poder de estabelecer cultos religiosos e subvenciona-los, sendo tal ato vedado aos Municípios.

os territórios não poderão ser divididos em Municípios e que suas contas e administração são conduzidas pelo Distrito Federal, com apoio do Congresso nacional.

os Municípios podem legislar sobre radiodifusão em seu território.

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Q1163397

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163397 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas, pois esta se enquadra no conceito de desvio de poder.

Ocorrerá desvio de poder quando o agente público agir fora dos limites de suas atribuições.

Ocorrerá excesso de poder quando o agente público agir visando a fim diverso daquele previsto para o ato.

O excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.

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Q1163398

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163398 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:

Alternativas

o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.

o ato de afetação do terreno é inexistente.

o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.

o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.

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21: B

22: B

23: A

24: D

25: C

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