O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado t...
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Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |
Q1163398
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito
expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído,
encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que: