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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
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Q1163335

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163335 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta uma entidade integrante da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – (SISNAMA), que é responsável por executar e fazer executar a Política e Diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Alternativas

Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).

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Q1163336

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163336 Direito Ambiental

Tendo como base os Princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal considera expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

O Princípio do Poluidor-pagador tem em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, sendo obrigado a recuperar e ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, caso seja comprovada culpa.

A Constituição Federal de 1988, apesar de tratar de assuntos relacionados ao meio ambiente, garantindo em seus artigos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não trata expressamente da Educação Ambiental.

O Princípio da Função Socioambiental deverá ser atendido exclusivamente e impreterivelmente nas propriedades rurais, sendo cumprido quando esta propriedade utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente.

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Q1163338

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163338 Direito Ambiental

Sobre servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Servidão Ambiental é um ato do proprietário e não uma imposição do Poder Público. É possível, portanto a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

A Servidão Ambiental é um instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente pelo qual o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, aplicando-se inclusive à Reserva Legal mínima exigida.

A Servidão Ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e também temporária ou perpétua. De acordo com o novo Código Florestal, o prazo mínimo para a Servidão temporária é de 3 anos, sendo calculados a partir da averbação da matrícula do imóvel.

O detentor da Servidão Ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, com exceção de transferência parcial, por prazo determinado, no caso de entidade pública que tenha a conservação ambiental como fim social.

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Q1163339

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163339 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 369/2006, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos em que julgar necessário, o Órgão Ambiental competente deverá realizar estudos técnicos, de maneira a comprovar ao requerente a inexistência de alternativa técnica e locacional à intervenção ou supressão proposta.

A qualidade da água é o único caso em que a intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental da vegetação em APP não poderá ser comprometida em sua função ambiental, pois, por menor que seja, não é possível dimensionar sua repercussão.

A depender da aprovação do Órgão Ambiental competente, a intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental da vegetação em APP poderá variar entre 5% e 10% da APP impactada localizada na posse ou propriedade.

É possível para o Órgão ambiental competente autorizar em qualquer ecossistema a intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP.

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Q1163340

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163340 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A intervenção ou supressão de vegetação em APP, situada em área urbana, dependerá de autorização do Órgão Ambiental Estadual competente, mediante anuência prévia fundamentada em parecer técnico, em municípios com menos de vinte mil habitantes ou que possuem um Órgão Ambiental próprio.

Nos casos de Utilidade Pública e Interesse Social, o Órgão Ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que atendidos os requisitos previstos em resolução do CONAMA e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, independentemente de serem caracterizadas e motivadas, mediante procedimento administrativo.

Independe de autorização prévia do poder público o plantio de espécies nativas, ou não, com a finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis, uma vez que se trata de replantio.

Independem de prévia autorização do Órgão ambiental competente: atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial e atividades previstas em Lei Complementar específica, de preparo e emprego das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, desenvolvidas em área militar.

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Respostas

1: C

2: A

3: A

4: D

5: D

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