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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
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Q1163359

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163359 Direito Ambiental

Sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), é correto afirmar:

Alternativas

são métodos de recuperação das APP: regeneração natural de espécies nativas e exóticas; plantio de espécies nativas e exóticas e plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração das espécies exóticas.

as espécies nativas são aquelas que são naturais de uma determinada área geográfica; espécies exóticas são aquelas que são de fora de uma determinada área geográfica e que causam malefícios ao meio ambiente e espécies exóticas invasoras são aquelas que, apesar de serem de fora de uma determinada área geográfica, adaptam-se à área onde foram instaladas.

em conformidade com o que estabelece o CONAMA, a recuperação de APP, bem como a recuperação de reserva legal, é elegível para os fins de incentivos econômicos previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade e florestas ou de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de APPs, desde que seja priorizado o uso de insumos agroquímicos verdes.

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Q1163360

Direito Ambiental Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163360 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as regras sobre uso e ocupação da zona costeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – (PNGC) é um conjunto de diretrizes específicas para os municípios que possuem orla marítima, sendo aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando o desenvolvimento sustentável da zona costeira.

A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis são proibidos, pois impactam negativamente a dinâmica do sistema duna e afetam a utilização da área de bem de uso comum.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – (PNGC) compõe a Política Nacional para os Recursos do Mar – (PNRM), que por sua vez integra a Política Nacional do Meio Ambiente – (PNMA).

Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira – (SMA) é uma estrutura operacional que consolida, periodicamente, os resultados monitorados e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão, ao acompanhar a dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental.

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Q1163361

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163361 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Orla marítima é a faixa contida entre a zona costeira e o alto mar, com largura variável entre 10 metros e 50 metros de uma porção marítima caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

As dunas móveis são corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, junto com a vegetação rasteira e própria das dunas, se deslocam continuamente ao longo dos anos.

Constitucionalmente, o poder municipal tem a competência de legislar sobre a forma de uso e ocupação, portanto os municípios têm autonomia para planejar e executar suas atividades de gestão da zona costeira, não necessitando articular-se ou obedecer a critérios estaduais e federais.

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

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Q1163362

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163362 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Licença Prévia (LP) é a etapa de planejamento da atividade, em que se autoriza a instalação após averiguar o funcionamento dos equipamentos e já se estabelece o controle de poluição ou degradação ambiental.

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, conforme as especificações constantes no projeto executivo aprovado e os planos de mitigação da degradação ambiental.

A Licença Prévia (LP) é a etapa do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

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Q1163363

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163363 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Sobre as unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entende-se por unidade de conservação: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e sob regime especial de administração e proteção.

Por estarem contidos em Unidades de Conservação, todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos estão sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pois estes são primordiais para a manifestação do órgão ambiental responsável pela administração da Unidade de Conservação.

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em: (1) Unidades de Proteção Integral que objetivam compatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcela dos seus recursos naturais, e (2) Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – (SNUC) possui dentre suas diretrizes a busca por apoio e cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

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46: C

47: C

48: D

49: C

50: D

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