Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE 2016 para Procurador Jurídico

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: enxergar, chuva, enxente.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: engessar; contágio; vestíjio.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: privilégio; refúgio; contágio.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: enxame; enxarcar; eximento.

A grafia dos vocábulos seguintes está correta: refúgio; fulijem; priviléjio.

Em: “as estratégias anafóricas”, o vocábulo “anafóricas” é um verbo de ligação.

No fragmento: “para a retomada de objeto direto”, a palavra “retomada” pode ser classificada como um substantivo.

No fragmento: “comprova isso”, a palavra “isso” é um adjetivo.

No trecho: “é reconhecida pelos falantes”, a palavra “reconhecida” é um pronome relativo.

No fragmento: “que esses clíticos são de uso raríssimo”, a palavra “que” é um pronome relativo.

No trecho: “O caráter eminentemente anacrônico”, a palavra “caráter” é um verbo de segunda conjugação.

No trecho: “a realidade dos usos”, a palavra “realidade” é um verbo.

No trecho: “a realidade dos usos”, a palavra “realidade” atua como pronome relativo.

No trecho: “Por ser um construto sociocultural”, a palavra “construto” é um substantivo.

No trecho: “a gramática normativa”, o vocábulo “gramática” é um adjetivo que caracteriza o termo “normativa”.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.

Conforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.