Questões de Concurso Público Câmara de Serra Talhada - PE 2018 para Procurador Jurídico

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese.

II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA: