Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é inconstitucio...

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Q1285106 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese.

II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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