Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é inconstitucio...
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese.
II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
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