Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2018 para Analista Jurídico

Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular. II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. A compra de materiais permanentes é um exemplo de despesa pública efetiva. II. A entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, seria uma ação compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. II. No Brasil, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Com a reciclagem dos metais, é possível reduzir a exploração do minério de ferro e contribuir com o aspecto socioeconômico, gerando novas oportunidades de emprego (catadores, recicladores e cooperativas). II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA: