Questões de Concurso Público Câmara de Taquaritinga do Norte - PE 2019 para Assistente Técnico

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Q1705721
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Técnico |
Q1705721 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se alienação toda aquisição de bens ou serviços pelo Estado.

II. De acordo com o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a destituição, a omissão e a renúncia de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: D
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